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Congresso

Câmara Municipal de Cruzmaltina (PR)

Lei Ordinária nº 185, de 07 de março de 2007

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE CRUZMALTINA A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL NOS TERMOS DOS ARTIGOS 16 E SEGUINTES DA LEI 4.320 DE 17/03/1964 E ARTIGOS 26 E SEGUINTES DA LEI COMPLEMENTAR NO. 101 DE 04 DE MAIO DE 2000.

Data
7 de março de 2007
Número
185
Publicação
9 de março de 2007
Vigência
Não informada