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Congresso

Câmara Municipal de Cruzmaltina (PR)

Lei Ordinária nº 93, de 27 de fevereiro de 2001

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 16 E SS. DA LEI 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E ARTS. 26 E SS. DA LEI COMPLEMENTAR 101, DE 04 DE MAIO DE 2000

Data
27 de fevereiro de 2001
Número
93
Publicação
6 de março de 2002
Vigência
Não informada