Câmara Municipal de Cruzmaltina (PR)
Lei Ordinária nº 93, de 27 de fevereiro de 2001
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 16 E SS. DA LEI 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E ARTS. 26 E SS. DA LEI COMPLEMENTAR 101, DE 04 DE MAIO DE 2000
- Data
- 27 de fevereiro de 2001
- Número
- 93
- Publicação
- 6 de março de 2002
- Vigência
- Não informada