Câmara Municipal de Cruzmaltina (PR)
Lei Ordinária nº 91, de 22 de dezembro de 2001
INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E PERMANÊNCIA EM ÁREAS, EM VIAS E EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de dezembro de 2001
- Número
- 91
- Publicação
- 30 de dezembro de 2001
- Vigência
- Não informada