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Congresso

Câmara Municipal de Cruzmaltina (PR)

Lei Ordinária nº 91, de 22 de dezembro de 2001

INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E PERMANÊNCIA EM ÁREAS, EM VIAS E EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de dezembro de 2001
Número
91
Publicação
30 de dezembro de 2001
Vigência
Não informada