Câmara Municipal de Cruzmaltina (PR)
Lei Ordinária nº 262, de 01 de setembro de 2009
INSTITUI O DIREITO DE PREEMPÇÃO, CONFORME ART. 25 DA LEI FEDERAL 10.257/2001 (ESTATUTO DA CIDADE).
- Data
- 1 de setembro de 2009
- Número
- 262
- Publicação
- 2 de setembro de 2009
- Vigência
- Não informada