Câmara Municipal de Cruzmaltina (PR)
Lei Ordinária nº 252, de 30 de junho de 2009
ESTABELECE A COMPULSORIEDADE DE APROVEITAMENTO DO SOLO URBANO DA CIDADE DE CRUZMALTINA DE FORMA A ASSEGURAR O USO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de junho de 2009
- Número
- 252
- Publicação
- 1 de julho de 2009
- Vigência
- Não informada