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Congresso

Câmara Municipal de Cruzmaltina (PR)

Lei Ordinária nº 252, de 30 de junho de 2009

ESTABELECE A COMPULSORIEDADE DE APROVEITAMENTO DO SOLO URBANO DA CIDADE DE CRUZMALTINA DE FORMA A ASSEGURAR O USO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de junho de 2009
Número
252
Publicação
1 de julho de 2009
Vigência
Não informada