Câmara Municipal de Cruzmaltina (PR)
Institui a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA), institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (CMSBA) de Cruzmaltina, declara formal adesão ao Plano Regional da Microrregião de Agua e Esgotamento Sanitário do Centro-Leste (MRAE 2), e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de agosto de 2026
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