Câmara Municipal de Cruzmaltina (PR)
Lei Ordinária nº 899, de 26 de março de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Casa Fácil Paraná, a firmar convênios, conceder incentivos fiscais, aportar recursos, executar ações necessárias à implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social e realizar a titulação aos beneficiários finais, e dá outras providências.
- Data
- 26 de março de 2026
- Número
- 899
- Publicação
- 22 de abril de 2026 · Diário oficial eletrônico
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- casa
- fácil
- paraná