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Congresso

Câmara Municipal de Cruzmaltina (PR)

Lei Ordinária nº 899, de 26 de março de 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Casa Fácil Paraná, a firmar convênios, conceder incentivos fiscais, aportar recursos, executar ações necessárias à implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social e realizar a titulação aos beneficiários finais, e dá outras providências.

Data
26 de março de 2026
Número
899
Publicação
22 de abril de 2026 · Diário oficial eletrônico
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • casa
  • fácil
  • paraná