Câmara Municipal de Cruzmaltina (PR)
Altera o artigo 15 da Lei Municipal n°669/2021, com redação dada pela Lei n °829/2025, para incluir o fornecimento de roupas no benefício eventual de auxílio funeral.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de agosto de 2025
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 669, de 14 de maio de 2021Define, normatiza e regulamenta a concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social no Município de Cruzmaltina, Paraná.