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Congresso

Câmara Municipal de Cruzmaltina (PR)

Lei Ordinária nº 822, de 19 de novembro de 2024

DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA MICROEMPRESAS, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, SEDIADAS LOCAL OU REGIONALMENTE, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS GERAIS PREVISTAS NA LEI FEDERAL COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de novembro de 2024
Número
822
Publicação
19 de novembro de 2024 · DIARIO OFICIAL ELETRONICO
Vigência
Não informada