Câmara Municipal de Cruzmaltina (PR)
Lei Ordinária nº 822, de 19 de novembro de 2024
DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA MICROEMPRESAS, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, SEDIADAS LOCAL OU REGIONALMENTE, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS GERAIS PREVISTAS NA LEI FEDERAL COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de novembro de 2024
- Número
- 822
- Publicação
- 19 de novembro de 2024 · DIARIO OFICIAL ELETRONICO
- Vigência
- Não informada