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Congresso

Câmara Municipal de Cruzmaltina (PR)

Lei Ordinária nº 820, de 30 de setembro de 2024

Autoriza o Poder Executivo a extinguir o Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Região de Ivaiporã – CINDIVA, CNPJ Sob nº 18.287.212/0001-67, criado na forma e condições previstas pela Lei Federal nº. 11.107/2005, e Decreto nº. 6017/2007 e Ratifica atos internos ao seu encerramento e dá outras providências.

Data
30 de setembro de 2024
Número
820
Publicação
30 de setembro de 2024 · DIARIO OFICIAL ELETRONICO
Vigência
Não informada