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Congresso

Câmara Municipal de Cruzmaltina (PR)

Lei Ordinária nº 799, de 07 de dezembro de 2023

Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, e dá outras providências.

Data
7 de dezembro de 2023
Número
799
Publicação
7 de dezembro de 2023 · DIARIO OFICIAL ELERONICO
Vigência
Não informada