Câmara Municipal de Cruzmaltina (PR)
Lei Ordinária nº 799, de 07 de dezembro de 2023
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, e dá outras providências.
- Data
- 7 de dezembro de 2023
- Número
- 799
- Publicação
- 7 de dezembro de 2023 · DIARIO OFICIAL ELERONICO
- Vigência
- Não informada