Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Cruzmaltina (PR)

Lei Ordinária nº 729, de 05 de setembro de 2022

REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5 DE MAIO DE 2022, QUE ALTEROU O ART. 198, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA O PAGAMENTO DO PISO DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA, ESTADO DO PARANÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de setembro de 2022
Número
729
Publicação
5 de setembro de 2022 · DIÁRIO ELETRONICO OFICIAL
Vigência
Não informada