secretaria de administracao · 19 de novembro de 2026
LEI 1707-2026
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO - LEI 1707-2026
LEI No 1707/2026
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar Termo de Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Cruzeiro do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, JEAN CARLOS CARDOSO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder mediante assinatura de Termo de Concessão de Direito Real de Uso, bens imóveis à empresa 65.280.129 LUIZ FABIANO GOTZ, inscrita no MF/CNPJ sob nº 65.280.129/0001-46, estabelecida na 1 VL Balsa Foz do Chopim, S/Nº, Zona Rural, CEP 85.598-000, no Município de Cruzeiro do Iguaçu – Estado do Paraná, que vai atuar no ramo de: manutenção de reparação de veículos automotores e motocicletas, nos termos que asseguram as Leis Municipais nº 379/2004 e 380/2004, na Lei Federal 14.133/2021 e no Decreto-Lei 271/1967, os seguintes imóveis:
I – Uma construção com área de 110 m² (cento e dez metros quadrados), construído em alvenaria de tijolos, edificada sobre o Lote 1, encravado no Lote Rural nº 10, da Gleba 55-FB, com área de 1.144.3610 m² (mil, cento e quarenta e quatro metros e 36 decímetros quadrados), localizado no Distrito de Foz do Chopim, neste Município de Cruzeiro do Iguaçu – Estado do Paraná, conforme matrícula nº 24.489, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos - PR, tendo como Proprietário o MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 95.589.320/0001-44.
Parágrafo Único: Para fins da presente concessão, a empresa constante no “caput” terá como atividade principal manutenção de reparação de veículos automotores e motocicletas.
Art. 2º - O imóvel concedido, é de propriedade do Município de Cruzeiro do Iguaçu, podendo a Concessionária apenas dele fazer uso, para as finalidades descritas nesta Lei.
Parágrafo Único - Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar atos, atitudes ou uso inadequado dos bens, por parte da Concessionária.
Art. 3º - A concessionária compromete-se, durante a vigência da presente concessão:
a) - Manter em perfeito estado de conservação, os bens públicos acima descritos, que constituem o direito real de uso;
b) - Manter no mínimo 1 (um) emprego direto de imediato, com ampliação para até 3 empregos, preferencialmente de pessoas deste Município e manter durante toda a vigência da concessão, devidamente registrados em CTPS;
c) - Não mudar a finalidade, interromper, suspender ou ceder à terceiros, a qualquer título, o uso dos bens ora entregue;
d) - Permitir que a concedente realize vistorias para avaliação do cumprimento das obrigações assumidas.
e) - Não realizar quaisquer obras, edificações ou benfeitorias, sem a prévia e expressa autorização da Prefeitura, ressalvadas as reformas essenciais à segurança e higiene das edificações, instalações e equipamentos existentes;
f) - Não permitir que terceiros se apossem do imóvel, bem como dar conhecimento imediato à Prefeitura de qualquer turbação de posse que se verifique;
g) - Zelar pela limpeza e conservação do imóvel, devendo providenciar, às suas expensas, qualquer obra de manutenção que se fizer necessária;
h) – Arcar com todas as despesas de consumo de água, energia elétrica, internet, eventuais taxas, tarifas ou impostos, débitos fiscais, trabalhistas e previdenciários e demais tributos ou obrigações legais incidentes sobre o imóvel ou a atividade da empresa;
i) - Restituir a área imediatamente, ao término do prazo fixado no Art. 4º ou diante da comprovação do descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei, sem direito de retenção e independentemente de pagamento ou indenização pelas benfeitorias executadas, ainda que necessárias, as quais passarão a integrar o patrimônio municipal.
Art. 4º - O Município dá a Concessionária o Direito Real de Uso dos Bens referidos nesta Lei, pelo prazo de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado a critério das partes, observado o melhor interesse público.
Parágrafo Único: a concessão que trata esta Lei poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Poder Executivo Municipal, com aviso prévio de 30 dias, caso sua finalidade esteja em desacordo com esta Lei ou ainda não esteja sendo atendida a quantidade mínima de empregos propostos na alínea “b” do Art. 3º.
Art. 5º - A presente concessão fica dispensada de prévio processo licitatório, nos termos do Parágrafo Único do Art. 17, da Lei Orgânica do Município de Cruzeiro do Iguaçu, considerando o manifesto interesse público no desenvolvimento e geração de emprego e renda no município.
Art. 6º - Outras condições para essa concessão serão estabelecidas no Contrato de Concessão de Direto Real de Uso, a ser firmado com a empresa, após a aprovação desta Lei.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis.
Jean Carlos Cardoso
Prefeito
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
Vilmar Possato Duarte
Assessor de Políticas Públicas e
Responsável pela Secretaria de Administração