secretaria de administracao · 2 de março de 2026
LEI 1659-2026
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI 1659-2026
LEI No 1659/2026
Altera a Lei Municipal nº 1619/2025, que dispõe sobre a estrutura de cargos em comissão e funções de confiança do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CRUZEIRO DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e nos termos que assegura o artigo 53, combinado com o artigo 21, ambos da Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterado, o anexo único, cargos de assessoramento, item 6, da Lei 1619/2025, conforme segue:
CARGOS DE ASSESSORAMENTO
(...)
• Cargo: Assessor Superior em Contabilidade Pública
• Código: CCe 2 / FCe 2
• Natureza: Assessoria Superior. Exercício de função de assessoria superior executiva com atuação junto ao prefeito e à alta administração local.
• Grau de Responsabilidade Alto e Complexidade Alta.
• Atribuições Gerais:
• Assessorar o Prefeito, o Assessor Superior em Políticas Públicas e os Secretários Municipais na formulação e revisão do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) e Lei Orçamentária Anual (LOA) analisando as demandas e as diretrizes de desenvolvimento do Município.
• Elaborar cenários econômicos e financeiros para subsidiar o planejamento estratégico e orçamentário, identificando riscos e oportunidades para o Município.
• Apoiar a execução de programas e projetos governamentais, acompanhando o desenvolvimento das atividades, monitorando o cumprimento dos prazos e metas, identificando problemas e propondo soluções.
• Identificar fontes de financiamento para programas e projetos, elaborando propostas e pleiteando recursos junto a órgãos e entidades governamentais e não governamentais.
• Assessorar e realizar a gestão de operações contábeis, desenvolvimento de políticas e procedimentos contábeis, e garantir o cumprimento de normas e regulamentos contábeis e do Tribunal de Contas;
• Supervisionar as atividades diárias, como preparação e revisão de demonstrações financeiras, conciliação de contas, manutenção da contabilidade e gestão da equipe contábil, bem como realizar a preparação e apresentação de relatórios financeiros;
Exercer atividades que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Participar da redação de projetos de lei e demais atos administrativos de competência do Chefe do Poder Executivo.
Assessorar o Gabinete do Chefe do Executivo e as Secretarias Municipais na resolução das demandas e problemas do dia a dia da gestão, tanto no aspecto da legalidade dos Atos, como no âmbito da oportunidade e conveniência.
• Condições de Investidura:
• Livre nomeação e exoneração.
• Nomeação como CCe 2 se não for servidor efetivo; designação como FCe 2 se for servidor efetivo.
• Sujeição ao regime jurídico estatutário.
• Requisito implícito: Graduação completa em pelo menos uma dessas áreas: Ciências Políticas, ciências contábeis/contabilidade, Administração, Administração Pública, Gestão Pública, Tecnólogo em Gestão Pública, Direito, Economia e Ciências Sociais, dada a natureza das atribuições.
• Jornada de Trabalho: 30 horas/semanais, com possibilidade de exercício externo e remoto, mediante autorização, com controle de efetividade mediante relatório de assiduidade.
Art. 2º - Fica alterado, o anexo único, cargos de chefia, item 3 da Lei 1619/2025, conforme segue:
CARGOS DE CHEFIA
(...)
3. Cargo: Chefe de Departamento
• Código: CCe 6 / FCe 6
• Natureza: Chefia Departamental. Chefia com coordenação de atividades orgânicas e hierarquia superior a divisões, setores e seções.
• Grau de Responsabilidade Médio e Complexidade Média.
• Atribuições Gerais:
• Organizar, distribuir e supervisionar a execução das tarefas, rotinas e projetos específicos do Departamento, conforme as diretrizes e metas estabelecidas pela Diretoria, assegurando o cumprimento de prazos e padrões de qualidade.
• Liderar a equipe de servidores lotados no Departamento (incluindo Chefes de Setor, se houver), orientando tecnicamente, controlando a frequência e a produtividade, distribuindo as cargas de trabalho e promovendo um ambiente colaborativo e focado na entrega dos resultados departamentais, incentivando também o desenvolvimento funcional conforme Art. 41.
• Assegurar que as atividades do Departamento sejam realizadas em estrita observância às normas técnicas, manuais de procedimento, legislação específica da área e diretrizes operacionais definidas pela Diretoria e pela Secretaria.
• Acompanhar os fluxos de trabalho internos do Departamento, identificar entraves ou ineficiências, monitorar indicadores operacionais e propor ajustes ou melhorias nos processos para otimizar o desempenho da unidade.
• Consolidar dados e informações sobre as atividades, dificuldades e resultados do Departamento, elaborando relatórios gerenciais periódicos ou específicos para subsidiar o Diretor e atender às demandas de informação da gestão superior.
• Zelar pela correta utilização, manutenção e conservação dos equipamentos, materiais de consumo, sistemas de informação e espaço físico utilizados pelo Departamento, requisitando os recursos necessários para o bom funcionamento da unidade.
• Condições de Investidura:
• Livre nomeação e exoneração.
• Nomeação como CCe 6 se não for servidor efetivo; designação como FCe 6 se for servidor efetivo.
• Sujeição ao regime jurídico estatutário;
• Jornada de Trabalho: regime de dedicação exclusiva, com horário integral e controle de efetividade mediante relatório de assiduidade.
Art. 3º - Fica criado, na estrutura administrativa da Administração Municipal de Cruzeiro do Iguaçu, 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico da Assistência Social, vinculado à Secretaria de Assistência Social, Atenção à Mulher e à Pessoa Idosa, alterando os artigos 23, 25, 39 e 40 da Lei 1619/2025, conforme segue:
Subseção VI
Secretaria de Assistência Social
Art. 23. A Secretaria de Assistência Social, é composta por:
I – Diretoria de Ações Socioassistenciais,
II - Departamento de Cadastro de Programas Assistenciais, integrado por um Setor Operacional;
III - Departamento de Atenção à Mulher e à Pessoa Idosa, integrado por um Setor Operacional.
IV - Assessor Jurídico da Assistência Social, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e à Pessoa Idosa.
(...)
Art. 25. A composição de cargos em comissão ou funções de confiança da Secretaria de Assistência Social Atenção à Mulher e à Pessoa Idosa observará a seguinte quantificação e codificação:
Cargo
Vagas
Natureza
Código
Diretoria
1
Direção
CCe 5 / FCe 5
Chefe de Departamento
2
Chefia Departamental
CCe 6 / FCe 6
Assessor Setorial
2
Assessoria Setorial
CCe 7 / FCe 7
Assessor Jurídico da Assistência Social
1
Assessoria Técnica
CCe 4/ FCe 4
Art. 39. Os cargos em comissão e as funções de confiança destinam-se ao exercício de atribuições de chefia, direção e assessoramento, conforme a natureza do cargo e os graus de responsabilidade e de complexidade:
Cargo/Função
Codificação
Descrição da Natureza
Graus de Responsabilidade e de Complexidade
Assessor Superior em Políticas Públicas
CCe 1 / FCe 1
Exercício de função em assessoria técnica superior com atuação junto ao prefeito e à alta administração
Alto/Alto
Assessor Superior em Contabilidade Pública
CCe 2 / FCe 2
Exercício de função em assessoria técnica superior com atuação junto ao prefeito e à alta administração
Alto/Alto
Assessor Jurídico Executivo
CCe 2 / FCe 2
Exercício de função de assessoria jurídica executiva com atuação junto ao prefeito e à alta administração local
Alto/Alto
Assessor Jurídico da Assistência Social
CCe 4/ FCe 4
Exercício de função de assessoria jurídica com atuação junto a Secretaria de Assistência Social Atenção à Mulher e à Pessoa Idosa
Alto/Alto
Chefe Gabinete
CCe 3/ FCe 3
Chefia com coordenação do Gabinete do Prefeito e atividades orgânicas em órgão de maior complexidade
Alto/Alto
Assessor de Gabinete
CCe 4/ FCe 4
Assessoria em atividades orgânicas em órgão de maior complexidade
Alto/Médio-Alto
Coordenador
CCe 4/ FCe 4
Exercício de função de coordenação diretiva com amplitude orgânica e política
Alto/Médio-Alto
Diretor
CCe 5/FCe5
Exercício de função de direção com superioridade hierárquica a departamentos, divisões, setores e seções
Alto/Médio
Assessor de Comunicação
CCe 5/FCe 5
Assessoria institucional para definição de diretrizes e alinhamento de processos que recepcionem as comunicações interna e externa do Poder Executivo
Alto/Médio
Chefe de Departamento
CCe 6/FCe 6
Chefia com coordenação de atividades orgânicas e hierarquia superior a divisões, setores e seções
Médio/Médio
Assessor Setorial
CCe 7/FCe 7
Assessoria em atividades orgânicas em órgão de menor complexidade
Baixo/Baixo
(...)
Art. 40. Os cargos em comissão e as funções de confiança destinam-se ao exercício de atribuições de chefia, direção, e assessoramento, conforme a natureza do cargo e os graus de responsabilidade e de complexidade:
Denominação do cargo
Código
Vagas
Cargo em Comissão do Executivo
CCe
Função de Confiança do Executivo FCe
Assessoria Superior em Políticas Públicas
1
1
R$ 15.036,01
R$ 9.021,61
Assessor Superior em Contabilidade Pública
2
1
R$ 10.725,69
R$ 6.435,41
Assessor Jurídico Executivo
2
1
R$ 10.725,69
R$ 6.435,41
Chefe Gabinete
3
1
R$ 8.019,21
R$ 4.811,52
Assessor de Gabinete
4
1
R$ 6.214,88
R$ 3.728,93
Coordenador
4
4
R$ 6.214,88
R$ 3.728,93
Diretor
5
29
R$ 5.227,52
R$ 3.136,51
Assessor de Comunicação
5
1
R$ 5.227,52
R$ 3.136,51
Chefe de Departamento
6
19
R$ 3.809,12
R$ 2.285,47
Assessor Setorial
7
21
R$ 2.856,84
R$ 1.714,11
Assessor Jurídico da Assistência Social
4
1
R$ 6.214,88
R$ 3.728,93
Art. 4º - Fica alterado, o anexo único cargos de assessoramento, da Lei 1619/2025, incluindo o item 7, do Assessor Jurídico da Assistência Social, conforme segue:
CARGOS DE ASSESSORAMENTO
(...)
7. Cargo: Assessor Jurídico da Assistência Social
• Código: CCe 4 / FCe 4
• Natureza: Assessoria Técnica. Exercício de função de assessoria jurídica com atuação junto a Secretaria de Assistência Social Atenção à Mulher e à Pessoa Idosa e à alta administração local.
• Grau de Responsabilidade Alto e Complexidade Alta.
• Atribuições Gerais:
• Prestar assessoramento jurídico direto ao Secretário(a) de Assistência Social Atenção à Mulher e à Pessoa Idosa.
• Elaborar minutas de pareceres, despachos e notas técnicas em processos e expedientes administrativos, para subsidiar as decisões do(a) Secretário(a);
• Acompanhar a conformidade legal dos procedimentos e políticas públicas executadas pela Secretaria, propondo as adequações necessárias ao(à) Secretário(a).
• Orientar o(a) Secretário(a), em questões jurídicas estratégicas.
• Auxiliar no atendimento ao público e na triagem dos casos.
• Promover a solução extrajudicial de conflitos, por meio de mediação, conciliação e outras formas de composição amigável de litígios
• Prestar orientação jurídica, elaborar requerimentos administrativos e orientação jurídica às pessoas economicamente hipossuficientes;
• Encaminhar demandas à Defensoria Pública ou a outros órgãos competentes, quando necessário;
• Prestar orientação jurídica preventiva e informativa, de natureza extrajudicial, aos usuários da política municipal de assistência social;
• Realizar atendimento técnico para esclarecimento de direitos sociais, civis e administrativos, promovendo o acesso à informação jurídica básica;
• Promover mediação e conciliação administrativa em conflitos de menor complexidade, quando cabível e antes da judicialização;
• Orientar quanto à regularização documental, sobre direitos previdenciários, benefícios assistenciais, políticas públicas e serviços públicos essenciais;
• Atuar em articulação com a rede socioassistencial, Conselho Tutelar, Ministério Público, Defensoria Pública e demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;
• Acompanhar administrativamente demandas dos usuários junto a órgãos públicos, sem exercício de representação judicial;
• Auxiliar na formalização de acordos administrativos extrajudiciais;
• Prestar orientação à Coordenadoria de Defesa do Consumidor;
• Exercer outras atividades correlatas compatíveis com a natureza do cargo.
• Condições de Investidura:
• Livre nomeação e exoneração.
• Nomeação como CCe 4 se não for servidor efetivo; designação como FCe 4 se for servidor efetivo.
• Sujeição ao regime jurídico estatutário.
• Requisito implícito: Formação superior em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB, dada a natureza das atribuições.
• Jornada de Trabalho: 20 horas/semanais, com possibilidade de exercício externo e remoto, mediante autorização, com controle de efetividade mediante relatório de assiduidade.
Art. 5º - É expressamente vedado ao ocupante do cargo de Assessor Jurídico da Assistência Social exercer a representação judicial ou extrajudicial do Município, atribuição exclusiva da Procuradoria do Município e emitir pareceres com força de ato conclusivo da Administração Pública Municipal, devendo sua atuação se limitar ao assessoramento do gestor da pasta.
Art. 6º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu - Estado do Paraná, aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.
JEAN CARLOS CARDOSO
Prefeito Municipal
Registre-se
Publique-se
Registre-se.
VILMAR POSSATO DUARTE
Assessor de Políticas Públicas e Responsável pela Secretaria de Administração