secretaria de administracao · 18 de setembro de 2026
LEI 1703-2026
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI 1703-2026
LEI No 1703/2026
Institui o Dia Municipal da Bíblia, inclui a data no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cruzeiro do Iguaçu- PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Cruzeiro do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, JEAN CARLOS CARDOSO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte.
LEI:
Considerando o disposto no art. 3º, inciso V, e no art. 9º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando o disposto no art. 53 da Lei Orgânica Municipal e no art. 81 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cruzeiro do Iguaçu;
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Cruzeiro do Iguaçu/PR, o Dia Municipal da Bíblia, a ser celebrado anualmente no segundo domingo do mês de dezembro, em consonância com a Lei Federal nº 10.335, de 19 de dezembro de 2001.
Art. 2º O Dia Municipal da Bíblia passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Cruzeiro do Iguaçu – PR.
Art. 3º A celebração do Dia Municipal da Bíblia terá como objetivos
I – reconhecer a importância histórica, cultural e religiosa da Bíblia para a sociedade;
II – promover a reflexão sobre valores como respeito, amor ao próximo, solidariedade, fraternidade, paz e justiça;
III – valorizar a liberdade religiosa e o livre exercício das manifestações de fé, respeitadas as diferentes crenças e convicções;
IV – incentivar atividades de caráter cultural, histórico e religioso relacionadas à Bíblia;
V – reconhecer e valorizar a participação das igrejas, organizações religiosas, Conselho de Pastores e da comunidade nas atividades alusivas à data.
Art. 4º Por ocasião das comemorações do Dia Municipal da Bíblia, poderão ser realizadas atividades abertas à comunidade, dentre elas:
I – leitura pública da Bíblia;
II – palestras, encontros e apresentações culturais;
III – momentos de reflexão e manifestações religiosas;
IV – atividades destinadas à divulgação da história e da importância cultural da Bíblia;
V – ações de integração entre igrejas, organizações religiosas e a comunidade;
VI – outras atividades compatíveis com os objetivos desta Lei.
Art. 5º Fica reconhecida como atividade alusiva ao Dia Municipal da Bíblia a realização das 24 (vinte e quatro) horas de leitura bíblica em praça pública, tradicionalmente promovida no Município de Cruzeiro do Iguaçu com a participação do Conselho de Pastores, igrejas, organizações religiosas e comunidade em geral.
Parágrafo único. A atividade prevista no caput poderá ser realizada em praça pública ou em outro espaço adequado, observadas as normas municipais aplicáveis.
Art. 6º As atividades alusivas ao Dia Municipal da Bíblia poderão contar com a participação voluntária e a colaboração de igrejas, organizações religiosas, Conselho de Pastores, entidades da sociedade civil e demais interessados.
Art. 7º A instituição do Dia Municipal da Bíblia não implica a criação de feriado municipal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.
JEAN CARLOS CARDOSO
Prefeito
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se
VILMAR POSSATO DUARTE
Assessor de Políticas Públicas e Responsável pela Secretaria de Administração