secretaria de administracao · 11 de fevereiro de 2026
LEI 1655-2026
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI 1655-2026
LEI No 1655/2026
Autoriza o repasse do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CRUZEIRO DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º.Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE, a título de incentivo profissional, de parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional, recebida anualmente do Ministério da Saúde, previsto no Parágrafo Único do Art. 5.º do Decreto Federal 8.474, de 22 de junho de 2015, e na Lei Federal 11.350, de 05 de outubro de 2006, com as alterações subsequentes, prêmio financeiro, em razão da exigência de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades para o atingimento de metas pactuadas pela Secretaria, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias. Para 2026, valor é de R$ 33.396,00 (trinta e três mil, trezentos e noventa e seis reais), para os anos seguintes, o valor será o que for repassado à título de Incentivo Financeiro Adicional, pelo Ministério da Saúde.
§ 1º. O repasse do Incentivo Financeiro Adicional será efetuado uma vez por ano, de forma integral no mês subsequente ao crédito em conta, da parcela adicional recebida.
§ 2º. Fica o Departamento de Recursos Humanos autorizado a realizar os cálculos para determinar o valor exato que deve ser pago a cada servidor, conforme dispõe o Art. 4º desta Lei.
Art. 2º. O pagamento terá natureza degratificação por desempenho e produtividade, não se incorporando ao vencimento base para qualquer fim, nem servindo de base de cálculo para outras vantagens.
Art. 3º.O repasse, para 2026, já foi efetivado pela União através de transferência para o Fundo Municipal de Saúde.
Art. 4º.Terão direito ao incentivo os agentes que estiverem em pleno exercício de suas funções no ano correspondente ao repasse.
Art. 5º.O Incentivo Financeiro Adicional será pago de formaproporcional ao tempo de serviçoefetivamente prestado pelo agente no ano anterior ao de competência do repasse federal.
§ 1º. O cálculo da proporcionalidade considerará a fração de 1/12 (um doze avos) para cada mês trabalhado ou fração superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício.
§ 2º.Períodos de afastamento legal (férias, licença-maternidade, licença para tratamento de saúde e licença prêmio) serão computados como tempo de serviço para fins deste incentivo.
§ 3º.O servidor que tiver o contrato rescindido ou for exonerado antes do pagamento fará jus ao recebimento proporcional, mediante requerimento administrativo.
Art. 6º. O pagamento da parcela adicional do Incentivo regulado por esta Lei aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município estará estritamente vinculado e persistirá enquanto houver o repasse do Governo Federal, específico para este fim.
Art. 7º. O Município não se valerá de recursos próprios para antecipar, compensar ou complementar qualquer pagamento de recursos não repassados pelo Ministério da Saúde.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu - Estado do Paraná, aos dez dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis.
JEAN CARLOS CARDOSO
Prefeito Municipal
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VILMAR POSSATO DUARTE
Assessor de Políticas Públicas e Responsável Pela Secretaria de Administração