secretaria de administracao · 11 de fevereiro de 2026
LEI 1656-2026
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI 1656-2026
LEI No 1656/2026
Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Cruzeiro do Iguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CRUZEIRO DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 68 da Lei Orgânica Municipal e Lei Orçamentária Anual nº 1632, publicada em 10/12/2025, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1o - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Cruzeiro do Iguaçu – Estado do Paraná, para o exercício de 2026, um Crédito Adicional Especial no valor de R$: 30.000,00 (Trinta mil reais) para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
Dotações:
Conta
Fonte
Valor
12
Secretaria de Assistência Social da Mulher e Idoso
001
Fundo de Assistência Social
005
Depto. de Cadastro e Programas Assistenciais
08.241.0016.2067
Fundo Municipal do Idoso
449052.00.00
Equipamento e Material Permanente ................
4411
1940
30.000,00
Art. 2o - A cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante deste Decreto, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação da fonte 1940 CUIDA MAIS DELIBERAÇÃO 040/2025 DO ESTADO.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu - Estado do Paraná, aos dez dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis.
JEAN CARLOS CARDOSO
Prefeito Municipal
Registre-se
Publique-se
Registre-se.
VILMAR POSSATO DUARTE
Assessor de Políticas Públicas e Responsável Pela Secretaria de Administração