secretaria de administracao · 11 de novembro de 2026
LEI 1706-2026
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO - LEI 1706-2026
LEI No 1706/2026
Abre crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município de Cruzeiro do Iguaçu - Estado do Paraná, para o exercício de 2026.
A Câmara Municipal de Vereadores de Cruzeiro do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Jean Carlos Cardoso, Prefeito, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 68 da Lei Orgânica Municipal e Lei Orçamentária Anual nº 1632/2025 publicada em 09/12/2025, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$:55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
Dotações:
Conta
Fonte
Valor
05
- Secretaria de Viação e Obras
002
- Diretoria de Viação e Obras
15.452.0006.2016
- Manutenção dos Serviços Urbanos
4.4.90.51.00.00
- Obras e Instalações ...........................................................
1020
000
5.000,00
12
- Secretaria Municipal de Assistência social, mulher e pessoa idosa
001
- Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0016.2054
- Manutenção da Secretaria de Assistência Social
3.3.90.32.00.00
- Material, bem ou serviço para distribuição gratuita ..
3810
000
50.000,00
Art. 2o A cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos de anulação parcial - Remanejamento da seguinte dotação orçamentária do exercício.
Dotações:
Conta
Fonte
Valor
03
- Secretaria de Administração
001
- Atividades Administrativas
04.122..0003.2007
- Desenvolvimento das Ações Administrativas
3.3.90.92.00.00
- Despesas de Exercícios anteriores .......................................
1612
000
20.000,00
07
- Secretaria de Saúde
001
- Fundo Municipal de Saúde
10.301.0008.2022
- Atenção Básica
3.3.90.92.00.00
- Despesas de Exercícios anteriores ........................................
1611
000
35.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu - Estado do Paraná, aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis.
Jean Carlos Cardoso
Prefeito
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
Vilmar Possato Duarte
Assessor de Políticas Públicas e
Responsável pela Secretaria de Administração