secretaria de administracao · 23 de janeiro de 2026
LEI 1632-2025
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI 1632-2025
LEI No 1632/2025
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cruzeiro do Iguaçu para o Exercício de 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CRUZEIRO DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do inciso III do Art. 106 da Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Cruzeiro do Iguaçu, Estado do Paraná, para o Exercício financeiro de 2026, compreendendo o Orçamento Fiscal e os Fundo Municipais, estima a Receita em R$53.360.000,00 (Cinquenta e três milhões trezentos e sessenta mil reais) e fixa a Despesa em igual importância, assim distribuídos:
I – R$ 53.360.000,00 (Cinquenta e três milhões trezentos e sessenta mil reais) do Orçamento Fiscal referente aos poderes Executivos e Legislativo, e aos Fundos Municipais de contabilidade centralizada legalmente instituídos.
Art. 2º - A Receita consolidada do Orçamento Fiscal será realizada de acordo com a Legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativa:
I – RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
1 - RECEITAS CORRENTES
RR$:52.349.312,00
Impostos Taxas e Contribuição de Melhoria
5.029.812,00
Receita de Contribuições
557.000,00
Receita Agropecuária
35.400,00
Receita Patrimonial
887.300,00
Receita de Serviços
28.400,00
Transferências Correntes
53.454.750,00
Outras Receitas Correntes
24.500,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL
1.010.688,00
Transferência de Capital
910.688,00
Alienação de Bens
100.000,00
9 – DEDUÇÕES DA RECEITA
7.667.850,00
(-) Deduções para o Fundeb
7.667.850,00
TOTAL
53.360.000,00
Art. 3º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 53.360.000,00 (Cinquenta e três milhões trezentos e sessenta mil), apresenta o seguinte desdobramento:
GRUPO DE DESPESA
TOTAL
3. DESPESAS CORRENTES
44.090.584,80
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais
20.968.800,00
3.2 - Juros e Encargos da Dívida
150.000,00
3.3 - Outras Despesas Correntes
23.971.784,80
4. DESPESAS DE CAPITAL
7.669.415,20
4.1 – Investimentos
7.112.415,20
4.2 – Amortização da Dívida
557.000,00
9.9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
600.000,00
9.9 - Reserva de Contingência
600.000,00
TOTAL
53.360.000,00
Art. 4º - A Despesa fixada está distribuída por categorias econômicas em funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta Lei.
Art. 5º- São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilidade centralizada, integrantes do Orçamento Fiscal, nos termos do § 2º do artigo 2º da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
I- Fundo Municipal de Saúde no Valor de R$ 10.390.394,80 (Des milhões, trezentos e noventa mil, trezentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos).
II- FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL FMSBA no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL no valor de R$ 2.741.800,00 (Dois milhões setecentos e quarenta e um mil oitocentos reais).
IV- FUNDO MUN. DA CRIANÇA E ADOLESCENCIA no valor de R$266.900,00 (Duzentos e sessenta e seis mil e novecentos reais).
V- FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO no valor de R$60.800,00 (Sessenta mil e oitocentos reais).
VI- FUNDO MUNICIPAL DA MULHER no valor de R$60.000,00 (Sessenta mil reais).
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – realizar operação de créditos por antecipação da receita até o limite previsto na Legislação vigente.
II – realizar operações de credito até o limite estabelecido em lei específica.
III – proceder a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento fiscal até o limite de 25.00% (Vinte e cinco por cento) do total geral da receita fixada para o exercício, nos termos da legislação vigente, utilizando como recursos para cobertura, os provenientes da anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso III e o excesso de arrecadação de recursos livres consoante o estabelecido no inciso III do art. 48 da Lei Municipal nº 1599/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias.
IV- Proceder a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como recursos o previsto no inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei 4.320 de 1964, até o limite da efetiva existência dos recursos de superávit financeiro nas fontes de recursos livres ou vinculadas, devidamente apuradas no balanço patrimonial do exercício anterior;
V- Proceder a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como recursos os previstos no inciso II, do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964, mediante a efetiva ocorrência ou tendência de excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos vinculados desde que o total dos mencionados créditos não supere o limite 30%(Trinta por cento do total geral da receita estimada para o exercício no orçamento fiscal.
VI- Proceder a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como recursos o previsto no inciso IV, do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320, de 1964 tendo como limite o valor dos respectivos instrumentos jurídicos de crédito celebrados para o exercício;
VII- Transpor, remanejar ou transferir recursos de uma para outra categoria econômica, ou de um para o outro órgão, programa ou projeto/atividade, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal, e também, proceder o remanejamento e a compensação entre as fontes e a criação de fontes de recursos dentro da mesma dotação orçamentária, quando da abertura de créditos adicionais que utilizem como recursos o cancelamento de dotações.
VIII- Proceder a utilização de recursos do cancelamento de dotação de reserva de Contingência para cobertura de créditos adicionais abertos para o atendimento das situações específicas no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Previdência.
IX – Proceder o remanejamento de um órgão para outro, programa ou projetos/atividades das dotações de pessoal e encargos sociais, dos elementos de despesas 3.1.9.0.00.00.
Parágrafo 1º - A abertura dos créditos autorizados nos incisos IV, V, VI não são considerados para fins do limite da autorização constante do inciso III, deste artigo.
Parágrafo 2º - A autorização contida no inciso III deste artigo, ´é extensiva ao Presidente da Câmara Municipal no concernente ao orçamento próprio do Poder Legislativo e ao Prefeito Municipal para abertura de créditos suplementares no orçamento da seguridade social considerando-se o limite definido em relação ao total da despesa fixada nos respectivos orçamentos.
Art. 7º - Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo anterior ou decorrente de autorização específicas com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar transposição, remanejamento ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, programas, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo nos termos do inciso VI do art. 167 d Constituição Federal e utilizar as dotações da Reserva de Contingencia para cobertura dos Créditos Adicionais abertos para o atendimento das situações especificadas no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providência da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 8º - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Art. 9º - Fica autorizado a redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas de pessoal previstas no caput do art. 18 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, na mesma unidade Orçamentária ou de uma para outra unidade orçamentária os Programas de Governo consoante o previsto no parágrafo único do Art. 66 da Lei 4.320, de 1964.
Art. 10 - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do Art. 62 da Lei Complementar 101/2000 a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a Segurança Pública, Assistência Jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênios, ou instrumento congênere.
Art.11 - É publicado em anexo a esta Lei o Quadro I, contendo atualização da estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado a que se refere o art. 53 da Lei de Diretrizes Orçamentária de Orçamentária para o Exercício de 2026.
Art. 12 - Fica autorizado o Executivo Municipal a readequar a codificação de Órgão, Unidade orçamentárias, classificação funcional e outras relacionadas a previsão da receita e a fixação da despesa constante dos anexos integrantes do orçamento fiscal e seguridade social para o exercício de 2026, aprovados por esta lei, visando a compatibilização dos mesmo com o Plano Plurianual de Investimentos, 2025 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei 1599/2025 de 30/julho de 2025 e com o layout do sistema SIMAM2026, definidos pelo tribunal de contas do Estado do Paraná.
Art. 13 – Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu - Estado do Paraná, aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
JEAN CARLOS CARDOSO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
VILMAR POSSATO DUARTE
Assessor de Políticas Públicas e Responsável Pela Secretaria de Administração