secretaria de administracao · 19 de janeiro de 2026
LEI 1646-2026
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI 1646-2026
LEI No 1646/2026
Altera a Lei n° 1104/2015, que consolida a Legislação Municipal que dispõe sobre a estrutura administrativa e do Quadro de Pessoal do Regime único do Poder Executivo Municipal de Cruzeiro do Iguaçu e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CRUZEIRO DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e nos termos que assegura o artigo 53, combinado com o artigo 21, ambos da Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterado, no Anexo II da Lei 1104/2015, item II -Grupo Ocupacional – Saúde, cargos de provimento efetivo, reenquadrando o nível salarial dos Cargos de Provimento Efetivo, conforme segue:
ANEXO II
II – GRUPO OCUPACIONAL – SAÚDE
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Nº de cargos
Denominação
Nível
Carga horária mínima semanal
01
Farmacêutico
41 a 71
40 horas
01
Farmacêutico
23 a 56
20 horas
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu - Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis.
JEAN CARLOS CARDOSO
Prefeito Municipal
Registre-se
Publique-se
Registre-se.
VILMAR POSSATO DUARTE
Assessor De Políticas Públicas E Responsável Pela Secretaria De Administração