secretaria de administracao · 19 de agosto de 2026
LEI 1695-2026
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI 1695-2026
LEI No 1695/2026
Reestrutura o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS, o Fundo Municipal de Habitação – FMH e a Conferência Municipal das Cidades e, dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Cruzeiro do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, Jean Carlos Cardoso, Prefeito, sanciono a seguinte:
LEI:
TÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS
CAPÍTULO I
Das disposições iniciais
Art. 1º Esta Lei reestrutura o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS – órgão colegiado de caráter permanente, competência propositiva, consultiva, fiscalizadora, normativa e deliberativa, vinculado à estrutura do Departamento de Habitação.
CAPÍTULO II
Da composição
Art. 2º O CMHIS terá composição paritária, 50% (cinquenta por cento) de representantes governamentais e 50% (cinquenta por cento) de representantes da sociedade civil.
Art. 3º O CMHIS terá a seguinte composição:
I – 1 (um) representante do Departamento de Habitação;
II – 1 (um) representante da Secretaria de Assistência Social, Mulher e Pessoa Idosa;
III – 1 (um) representante da Secretaria de Urbanismo;
IV – 1 (um) representante da Secretaria da Administração;
V – 4 (quatro) representantes da Sociedade Civil: sendo dois (02) das Associações de Moradores do Município de Cruzeiro do Iguaçu, e dois (02) representantes dos Conselhos Municipais.
§ 1º Cada membro titular terá seu respectivo suplente.
§ 2º Os representantes Governamentais e os representantes da Sociedade Civil, associações de Moradores e/ou representantes dos Conselhos Municipais serão nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal, por meio de Decreto.
§ 3º Os Servidores Públicos Municipais, Agentes Políticos ocupantes de cargos efetivos ou comissionados ou em função gratificada, não poderão participar do Conselho como representantes da sociedade civil.
CAPÍTULO III
Do mandato
Art. 4º O mandato dos Conselheiros terá duração de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
Art. 5º A função de Conselheiro será considerada serviço público relevante, sendo seu exercício prioritário e, justificáveis as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinado seu comparecimento a sessões do Conselho ou participação em diligências por este autorizadas.
Art. 6º Os membros do CMHIS exercerão seus mandatos sem direito à remuneração.
CAPÍTULO IV
Da Estrutura
Art. 7º O CMHIS terá a seguinte estrutura:
I – Plenário: Composto pelos Conselheiros e pela Diretoria, formada pelo Presidente e Vice-Presidente;
CAPÍTULO V
Da Funcionamento
Art. 8º O CMHIS se reunirá 1 (uma) vez por mês, ordinariamente e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou em decorrência de requerimento da maioria dos seus membros.
§ 1º As reuniões somente serão iniciadas com a presença de pelo menos metade dos seus membros.
§ 2º Cada membro terá direito a 1 (um) voto.
CAPÍTULO VI
Da Competência
Art. 9º Compete ao CMHIS:
I – Deliberar e definir a Política Municipal de Habitação, em consonância com as Legislações Nacionais e Estaduais, bem como, com o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social;
II – Articular, propor e aprovar o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, bem como, acompanhar, monitorar e avaliar a execução deste;
III – Acompanhar a execução do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA, assegurando a inclusão de dotação orçamentária compatível com as necessidades e prioridades estabelecidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento;
IV – Monitorar e avaliar as entidades/organizações, serviços, programas e projetos:
V – Elaborar e aprovar o Plano de Aplicação Anual dos recursos oriundos do Fundo Municipal, bem como acompanhar e fiscalizar sua utilização e avaliar os resultados;
VI – Publicar todas as suas Deliberações e Resoluções no Diário Oficial do Município, seguindo o mesmo trâmite adotado para publicação dos demais atos do Poder Executivo Municipal;
VII – Acompanhar as condições de acesso da população usuária dos serviços Habitacionais de Interesse Social;
VIII – Dar posse aos Conselheiros governamentais e não governamentais do CMHIS, nos termos do respectivo Regimento Interno e, quando declarado vago o posto, por deliberação da plenária do Conselho;
IX – Elaborar, aprovar e publicar seu Regimento Interno;
X – Convocar, organizar e dirigir a Conferência Municipal das Cidades e estabelecer normas de funcionamento e regimento próprio, conforme orientações Nacional e Estadual;
XI – Acompanhar, propor e deliberar sobre a elaboração de legislações municipais voltadas à Política Habitacional de Interesse Social, oferecendo apoio e colaborando com os Poderes Legislativo e Executivo, no âmbito da sua competência;
XII – Cumprir e zelar pelas normas constitucionais e legais, referente à Política Habitacional de Interesse Social;
XIII – Eleger, por voto direto, dentre os Conselheiros Titulares, a Mesa Diretora;
XIV – Deliberar e propor ao órgão executivo a capacitação de seus Conselheiros membros;
XV – Realizar ações que considerar necessária à Política Habitacional de Interesse Social.
TÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
CAPÍTULO VII
Da Constituição
Art. 10 Fica reestruturado o Fundo Municipal de Habitação, de duração indeterminada e natureza contábil, que será gerido pelo Departamento de Habitação, sob a deliberação e controle do Conselho Municipal de Habitação.
CAPÍTULO VIII
Da Composição
Art. 11 As receitas componentes do Fundo Municipal de Habitação serão provenientes de:
I – Repasse dos Fundos Nacional e Estadual de Habitação de Interesse Social:
II – Dotações orçamentárias da União, do Estado e do Município, bem como, recursos adicionais que a Lei Orçamentária Anual estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III – Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidade nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais, pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;
IV – Produtos de convênios firmados com outras entidades;
V – Produto de aplicação financeira dos recursos disponíveis;
VI – Doações de Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas, na forma da Lei;
VII – Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras de recursos disponíveis;
VIII – Outras receitas.
§ 1º Os recursos que compõe o Fundo serão depositados em conta especial sob a denominação “FMH – Fundo Municipal de Habitação”, em estabelecimento oficial de crédito.
§ 2º Os recursos deste Fundo serão utilizados mediante orçamento anualmente proposto pelo Conselho Municipal de Habitação, submetido à apreciação e aprovação do Chefe do Poder Executivo Municipal para integrar Orçamento Geral do Município, de acordo com a Constituição Federal.
Art. 12 O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, estabelecerá as normas relativas à estruturação, organização e operacionalização do Fundo Municipal de Habitação.
CAPÍTULO IX
Do Gerenciamento
Art. 13 O gerenciamento do Fundo Municipal de Habitação – FMH – será da seguinte forma:
I – Pelo Departamento de Habitação, com a deliberação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, à qual caberá as seguintes atribuições:
Administrar os recursos específicos para os programas habitacionais, segundo as Resoluções e Editais do CNHIS;
Autorizar a aplicação dos recursos em benefício da Política Habitacional de Interesse Social, nos termos das Resoluções e Editais do CNHIS;
Encaminhar relatórios financeiros da movimentação dos recursos alocados no Fundo, contendo justificativas das atribuições de descumprimento dos cronogramas de aplicação de recursos pelas Unidades Governamentais e Entidades não Governamentais beneficiadas.
II – Pela Secretaria Municipal de Finanças e Controle:
Registrar os recursos orçamentários, oriundos do Município ou a ele transferidos pelo Estado ou pela União;
Registrar os recursos captados pelo Município por meio de convênios ou de doações ao Fundo;
Manter o controle escritural das aplicações financeiras, levadas a efeito pelo Município, de acordo com a legislação vigente.
TÍTULO III
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DAS CIDADES
CAPÍTULO X
Da Constituição e Competência
Art. 14 A Conferência Municipal das Cidades é instância periódica de debate, de formulação e de avaliação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 15 A Conferência Municipal das Cidades será convocada pelo Conselho Municipal de Habitação - CMHIS, o qual acompanhará o calendário das Conferências Nacional e Estadual.
Parágrafo Único: O Regulamento da Conferência Municipal das Cidades estabelecerá a forma de participação e de escolha dos delegados das entidades e organizações governamentais na Conferência Municipal das Cidades, devendo ser elaborado e aprovado pelo CMHIS.
Art. 16 Compete à Conferência Municipal das Cidades:
I – Aprovar seu Regimento Interno;
II – Avaliar a Política Municipal de Habitação de Interesse Social;
III – Debater propostas e soluções voltadas à realidade local;
IV – Aprovar e publicar suas deliberações.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17 Revogadas as disposições em contrário e, em especial a Lei nº 1295/2019 de 07/05/2019, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu - Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis.
JEAN CARLOS CARDOSO
Prefeito
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
VILMAR POSSATO DUARTE
Assessor de Políticas Públicas e Responsável pela Secretaria de Administração