secretaria de administracao · 3 de fevereiro de 2026
LEI 1640-2026
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI 1640-2026
LEI No 1640/2026
Institui o Programa “Saúde do Trabalhador” no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Cruzeiro do Iguaçu criando o terceiro turno de atendimento da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CRUZEIRO DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e nos termos que assegura o artigo 53, combinado com o artigo 21, ambos da Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Cruzeiro do Iguaçu, o Programa Saúde do Trabalhador, com a finalidade de oferecer atendimento médico e multiprofissional em horário estendido aos trabalhadores do Município que, em razão de suas atividades laborais, não conseguem comparecer às unidades de saúde em horário comercial.
Art. 2º. O Programa tem como objetivos:
I – ampliar o acesso aos serviços de saúde;
II – promover a prevenção, o diagnóstico e o tratamento de agravos à saúde do trabalhador;
III – reduzir ausências ao trabalho decorrentes de doenças evitáveis;
IV – fortalecer as ações de atenção básica em saúde.
Art. 3º. O Programa Saúde do Trabalhador será executado de segunda a sexta-feira, no horário das 17h00 às 22h00, na Unidade Básica de Saúde do Município, caracterizando o terceiro turno de atendimento da Secretaria Municipal de Saúde.
DA ESTRUTURA E DA EQUIPE MÍNIMA
Art. 4º - Para a execução do Programa será constituída, no mínimo, a seguinte equipe multiprofissional:
I – 01 (um) Médico;
II – 01 (um) Enfermeiro;
III – 01 (um) Técnico em Enfermagem;
IV – 01 (um) Farmacêutico.
Art. 5º. Os profissionais que integrarem o Programa cumprirão jornada de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas semanais, a ser distribuída conforme escala definida pela Secretaria Municipal de Saúde, observadas as necessidades do serviço, a legislação trabalhista e estatutária aplicável e as normas do Sistema Único de Saúde – SUS.
DA CONTRATAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
Art. 6º. A execução do Programa poderá ocorrer mediante:
I – contratação de profissionais por Processo Seletivo Simplificado – PSS, nos termos da legislação municipal vigente;
II – contratação por meio de procedimento licitatório, quando cabível, para prestação de serviços na área da saúde;
III – utilização de servidores efetivos já integrantes do quadro de pessoal do Município, na forma prevista nesta Lei.
§ 1º – Poderá, para execução do programa ser realizada a utilização de servidores efetivos já integrantes do quadro de pessoal do Município, na forma prevista nesta Lei
§ 2º - As contratações previstas nos incisos I e II deste artigo terão caráter temporário e estarão condicionadas à disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
§ 3º - A contratação observará, em qualquer hipótese, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 7. Para atender as necessidades temporárias do Programa Saúde do Trabalhador, a Administração poderá efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, pelo regime jurídico único, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal
Art. 8. Em razão do disposto nesta Lei, ficam criados, os seguintes cargos específicos destinados à execução do Programa Saúde do Trabalhador:
I – 01 (um) cargo de Médico Generalista do Programa Saúde do Trabalhador, com carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais, com Graduação em Medicina e Registro no Conselho regional de Medicina – CRM, salário bruto mensal de R$ 11.813,51 (onze mil, oitocentos e treze reais e cinquenta e um centavos), nível 62 do anexo III (Tabela de Vencimentos) da Lei Municipal nº 1104/2015.
II – 01 (um) cargo de Enfermeiro do Programa Saúde do Trabalhador – 25 (vinte e cinco) horas semanais, com curso com Graduação em Enfermagem e Registro no Conselho Regional de Enfermagem - COREN, salário bruto mensal de R$ 3.502,24 (três mil, quinhentos e dois reais e vinte e quatro centavos), nível 31 do anexo III (Tabela de Vencimentos) da Lei Municipal 1104/2015.
III – 01 (um) cargo de Técnico em Enfermagem do Programa Saúde do Trabalhador – 25 (vinte e cinco) horas semanais, curso Técnico em Enfermagem e Registro no Conselho Regional de Enfermagem - COREN, salário bruto mensal de R$ 1.944,67 (um mil, novecentos e quarenta e quatro raiais e sessenta e sete centavos), nível 16 do anexo III (Tabela de Vencimentos) da Lei Municipal nº 1104/2015.
IV – 01 (um) cargo de Farmacêutico do Programa Saúde do Trabalhador – 25 (vinte e cinco) horas semanais, com Graduação em Farmácia e Registro no Conselho Regional de Farmácia - CRF, salário bruto mensal de R$ 3.238,02 (três mil, duzentos e trinta e oito reais e dois centavos), nível 29 do anexo III (Tabela de Vencimentos) da Lei Municipal 1104/2015.
Parágrafo único. As remunerações acima especificadas serão reajustadas conforme alteração do quadro geral do Município, inclusive no mesmo percentual, bem como para as atividades consideradas insalubres será efetuado o pagamento do adicional de insalubridade conforme laudo de condições ambientais de trabalho, no percentual estabelecido no Estatuto dos Servidores Municipais.
Art. 9. As atribuições dos cargos criados constarão no anexo I desta Lei.
Art. 10. As contratações serão feitas por tempo determinado de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por mais 12 (doze) meses.
Art. 11. Aos Profissionais temporários serão assegurados os mesmos direitos previstos no Estatuto dos Servidores do Município de Cruzeiro do Iguaçu no que se referir a:
Cobertura previdenciária;
Insalubridade;
III– adicional de férias ao tempo de serviço prestado;
IV- licença-maternidade;
V - licença-paternidade;
VI - gratificação natalina proporcional ao tempo de serviço prestado;
VII – salario-familia;
VIII - afastamentos decorrentes de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, pais, filhos ou irmãos;
Parágrafo Único. Em caso de afastamentos a que se refere o inciso VIII e suas alíneas, os contratados deverão apresentar justificativa ao órgão nos seguintes prazos:
I – para casamento: antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas;
II – luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão: até 72 (setenta e duas) horas após a ocorrência diretamente ao departamento de Recursos Humanos, devendo ser apresentado o documento de justificativa na data do retorno do trabalho, sob pena de rescisão contratual.
Art. 12. São deveres do contratado:
I - ser assíduo;
II - ser pontual;
III - exercer com zelo e dedicação as atribuições que lhe forem conferidas;
IV - observar normas legais e regulamentares;
V - cumprir ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
VI - tratar a todos com urbanidade;
VII - ser eficiente;
VIII - guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão da função;
IX - apresentar-se decentemente trajado em serviço ou com uniforme que for destinado para cada caso;
Parágrafo Único. É motivo de exoneração, nos termos desta lei, a ausência ao serviço por mais de 07 (sete) dias úteis consecutivos, sem motivo justificado.
Art. 13. Ao contratado na forma da presente Lei é vedada a prática dos seguintes atos:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente sem autorização do chefe imediato;
II - retirar, sem prévia autorização do chefe imediato, qualquer documento ou objeto da repartição ou local onde desempenha suas respectivas atribuições;
III – repassar a outrem, servidor ou não, o desempenho de suas atribuições;
IV – prevaricar, receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer natureza, em razão do exercício da função temporária para a qual fora contratado;
V - retirar, modificar ou substituir, sem prévia autorização competente, qualquer documento do órgão municipal, com o fim de criar direito, obrigação ou alterar a verdade dos fatos;
VI - entreter-se nos locais e horas de trabalho em atividades estranhas ao serviço;
VII - empregar materiais e bens do Município em serviço particular;
VIII - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais e funcionais quando solicitado;
IX – recusar-se ao remanejamento do local de trabalho quando necessário e mediante solicitação da Secretaria de Saúde.
Art. 14. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:
I – pelo término do prazo contratual e respectivas prorrogações;
II– por iniciativa do contratado e/ou contratante, a qualquer tempo, sem prévio aviso, garantindo o pagamento das verbas rescisórias constantes na presente Lei, em qualquer caso;
III– pela extinção do Programa;
IV – pela conversão do programa temporário, em ação permanente do Governo Municipal.
Parágrafo Único. O contratado que descumprir deveres ou infringir proibições desta Lei ficará impedido de participar dos processos seletivos simplificados por um período de 05 (cinco) anos, garantindo contraditório e ampla defesa ao acusado.
DA ATUAÇÃO DE SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO
Art. 15. O Programa Saúde do Trabalhador poderá ser executado, total ou parcialmente, por servidores públicos municipais já pertencentes ao quadro efetivo, ocupantes dos cargos de Médico, Enfermeiro, Técnico em Enfermagem e Farmacêutico.
§ 1º - A participação dos servidores de que trata o caput poderá ocorrer mediante:
I – compensação de jornada; e/ou
II – percepção de gratificação específica pelo desempenho das atividades no horário estendido; e/ou
III – pagamento de horas extras, quando legalmente permitido.
§ 2º - A forma de compensação de jornada, a concessão de gratificação ou o pagamento de horas extras dependerão de autorização da Secretaria Municipal de Saúde, observada a legislação municipal vigente e a disponibilidade orçamentária.
Art. 16. Quanto ao Médico integrante do Programa:
I – exercerá suas atividades no horário estendido mediante compensação de jornada;
II – a forma de compensação será definida pela Secretaria Municipal de Saúde, respeitada a carga horária semanal do cargo;
III – fica vedado o pagamento de gratificação ou horas extras, a fim de não ultrapassar o teto remuneratório municipal, nos termos do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.
Art. 17. Quanto aos demais servidores da equipe (Enfermeiro, Técnico em Enfermagem e Farmacêutico):
I – poderão receber gratificação específica pelo desempenho das atividades no horário estendido, quando compatível com a natureza da função e com a legislação municipal vigente; ou
II – poderão receber horas extras, desde que previstas em legislação municipal e expressamente autorizadas pela Secretaria Municipal de Saúde; e/ou
III – poderão exercer suas atividades no horário estendido mediante compensação de jornada, respeitada a carga horária semanal do cargo.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 19. A Secretaria Municipal de Saúde poderá expedir atos complementares necessários à regulamentação e operacionalização do Programa Saúde do Trabalhador, Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I – planejar, coordenar e avaliar as ações do Programa;
II – manter controle, registro detalhado dos atendimentos realizados;
III – garantir os recursos humanos, materiais e administrativos necessários à execução do Programa.
Art. 20. A contratação do profissional temporário nos termos desta Lei não confere direito nem expectativa de estabilidade no serviço público municipal.
Art. 21. É vedada a nomeação e/ou designação do profissional temporário para exercer qualquer função alheia a que se inscreveu no processo seletivo simplificado
Art. 23. Compete a comissão do processo seletivo, a qual será nomeada através de decreto do Prefeito Municipal, iniciando-se o procedimento de seleção, mediante inscrição prevista na Normativa do Processo Seletivo.
Art. 24. Os casos omissos serão tratados de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cruzeiro do Iguaçu e Estatuto do Magistério de Cruzeiro do Iguaçu, sendo válida a legislação mais recente em caso de conflito.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu - Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis.
JEAN CARLOS CARDOSO
Prefeito Municipal
Registre-se
Publique-se
Registre-se.
VILMAR POSSATO DUARTE
Assessor de Políticas Públicas e Responsável Pela Secretaria de Administração
LEI Nº 1640-2026
ANEXO I
CARGOS E ATRIBUIÇOES DOS CARGOS DO PROGRAMA SAÚDE DO TRABALHADOR
Nº de cargos
Denominação
Nível
anexo III (Tabela de Vencimentos) da Lei Municipal 1104/2015
Remuneração
Carga horária mínima semanal
Exigências
01
Médico Generalista
62
R$ 11.813,51
25 horas
Graduação em Medicina e Registro no Conselho regional de Medicina – CRM
01
Enfermeiro
31
R$ 3.502,24
25 horas
Graduação em Enfermagem e Registro no Conselho Regional de Enfermagem - COREN
01
Farmacêutico
29
R$ 3.238,02
25 horas
Curso Técnico em Enfermagem e Registro no Conselho Regional de Enfermagem - COREN
01
Técnico em Enfermagem
16
R$ 1.944,67
25 horas
Graduação em Farmácia e Registro no Conselho Regional de Farmácia - CRF
CARGO: MÉDICO GENERALISTA DO PROGRAMA SAÚDE DO TRABALHADOR
Escolaridade e Requisitos: Graduação em Medicina e registro ativo no Conselho Regional de Medicina – CRM.
Atribuições:
I – realizar atendimentos médicos clínicos no horário estendido do Programa;
II – efetuar consultas, diagnósticos, solicitações e interpretação de exames;
III – prescrever tratamentos, medicamentos e orientações terapêuticas;
IV – atender casos de urgência e emergência de baixa complexidade;
V – realizar ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde do trabalhador;
VI – encaminhar pacientes para atendimento especializado quando necessário;
VII – registrar atendimentos em prontuário físico ou eletrônico;
VIII – atuar de forma integrada com a equipe multiprofissional;
IX – cumprir normas técnicas, éticas e administrativas do SUS e da Secretaria Municipal de Saúde;
X – responsabilidade técnica pelo programa e pelo estabelecimento de saúde,
XI – executar outras atividades correlatas compatíveis com a função.
CARGO: ENFERMEIRO DO PROGRAMA SAÚDE DO TRABALHADOR
Escolaridade e Requisitos: Graduação em Enfermagem e registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem – COREN.
Atribuições:
I – planejar, organizar, coordenar e executar as ações de enfermagem no horário estendido;
II – realizar consulta de enfermagem e procedimentos privativos do enfermeiro;
III – supervisionar as atividades do técnico em enfermagem;
IV – executar ações de promoção, prevenção e educação em saúde;
V – prestar assistência direta aos usuários do Programa;
VI – participar da elaboração de protocolos e fluxos de atendimento;
VII – registrar informações em prontuário e sistemas oficiais;
VIII – zelar pelos materiais, medicamentos e equipamentos sob sua responsabilidade;
IX – atuar de forma integrada com a equipe multiprofissional;
X – responsabilidade técnica pelo programa e pelo estabelecimento de saúde,
XI – executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.
CARGO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO PROGRAMA SAÚDE DO TRABALHADOR
Escolaridade e Requisitos: Curso Técnico em Enfermagem e registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem – COREN.
Atribuições:
I – prestar assistência de enfermagem sob supervisão do enfermeiro;
II – aferir sinais vitais e preparar pacientes para consultas e procedimentos;
III – administrar medicamentos conforme prescrição médica ou de enfermagem;
IV – realizar curativos, coleta de material para exames e demais procedimentos técnicos;
V – auxiliar no atendimento de urgências de baixa complexidade;
VI – organizar e manter a sala de atendimento em condições adequadas;
VII – registrar informações e procedimentos realizados;
VIII – cumprir normas de biossegurança e rotinas da unidade de saúde;
IX – executar outras atividades correlatas compatíveis com o cargo.
CARGO: FARMACÊUTICO DO PROGRAMA SAÚDE DO TRABALHADOR
Escolaridade e Requisitos: Graduação em Farmácia e registro ativo no Conselho Regional de Farmácia – CRF.
Atribuições:
I – realizar a dispensação de medicamentos no horário estendido do Programa;
II – promover a atenção farmacêutica e orientar os usuários quanto ao uso correto dos medicamentos;
III – controlar, armazenar e zelar pela conservação dos medicamentos e insumos;
IV – acompanhar prescrições médicas, verificando interações e dosagens;
V – participar de ações educativas voltadas à saúde do trabalhador;
VI – manter registros e relatórios de controle farmacêutico;
VII – garantir o cumprimento das normas sanitárias e técnicas vigentes;
VIII – atuar de forma integrada com a equipe multiprofissional;
IX – executar outras atividades compatíveis com a função.