secretaria de administracao · 19 de agosto de 2026
LEI 1693-2026
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI 1693-2026
LEI No 1693/2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Cruzeiro do Iguaçu - Estado do Paraná, para o exercício de 2026.
A Câmara Municipal de Vereadores de Cruzeiro do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Jean Carlos Cardoso, Prefeito, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 68 da Lei Orgânica Municipal e Lei Orçamentária Anual nº 1632/2025 publicada em 09/12/2025, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$:145.100,00 (Cento e quarenta e cinco mil e cem reais) para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
Dotações:
Conta
Fonte
Valor
03
- Secretaria de Administração
001
- Atividades Administrativas
04.122.0003.2007
- Desenvolvimento das Ações Administrativa
3.3.90.40.00.00
- Serviços de tecnologia da informação e comunicação ....
410
000
100.000,00
12
- Secretaria de Assistência Social, Mulher e Pessoa Idosa.
001
- Depto. de Cadastro e Progr. Assistenciais
08.244.0016.2058
- Fundo Municipal de Assistência social
3.3.90.40.00.00
- Serviços de tecnologia da informação e comunicação ....
3841
934
10.100,00
08
- Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001
- Secretaria de Educação
12.361.0009.2030
- Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.39.00.00
- Outros Serviços de terceiros pessoa jurídica ...................
2380
000
15.000,00
10
- Secretaria de Planejamento e ações estratégicas
003
- Incentivo a Habitação, indústria e comércio
04.122.0003.2059
- Incentivo a Habitação, indústria e comércio
4.4.90.51.00.00
- Aquisição de Imóveis ......................................................
3532
504
20.000,00
Art. 2o A cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária do exercício.
Dotações:
Conta
Fonte
Valor
12
- Secretaria de Assistência Social, Mulher e Pessoa Idosa.
001
- Depto. de Cadastro e Progr. Assistenciais
08.244.0016.2053
- Benefícios Eventuais
3.3.90.39.00.00
- Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica .................
3901
934
10.100,00
05
- Secretaria de Viação e Obras
001
- Secretaria de Viação e Obras
26.782.0007.2012
- Manutenção das Atividades da sec de Viação e Obras
4.4.90.52.00.00
- Equipamento e Material Permanente ...............................
75
504
20.000,00
05
- Secretaria de Viação e Obras
001
- Secretaria de Viação e Obras
26.782.0007.2012
- Manutenção das Atividades da sec de Viação e Obras
4.4.90.52.00.00
- Equipamento e Material Permanente ...............................
1210
000
100.000,00
4.4.90.52.00.00
- Equipamento e Material Permanente ...............................
1220
000
15.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu - Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis.
JEAN CARLOS CARDOSO
Prefeito
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
VILMAR POSSATO DUARTE
Assessor de Políticas Públicas e Responsável pela Secretaria de Administração