secretaria de administracao · 12 de março de 2026
LEI 1661-2026
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI 1661-2026
LEI No 1661/2026
Altera a Lei Municipal nº 1619/2025, que dispõe sobre a estrutura de cargos em comissão e funções de confiança do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CRUZEIRO DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e nos termos que assegura o artigo 53, combinado com o artigo 21, ambos da Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica criada, na estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Cruzeiro do Iguaçu, a Secretaria Municipal de Urbanismo.
Art. 2º. O artigo 4º da Lei Municipal 1.619/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4o - O Poder Executivo será composto pelas seguintes secretarias municipais:
I – Secretaria de Administração;
II – Secretaria de Finanças e Controle;
III – Secretaria de Saúde;
IV – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes;
V – Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
VI – Secretaria de Assistência Social, Mulher e Pessoa Idosa
VII – Secretaria de Turismo;
VIII – Secretaria de Planejamento e Ações Estratégicas.
IX - Secretaria de Viação e Obras;
X – Secretaria de Urbanismo
Art. 3º. As atribuições de urbanismo, infraestrutura e manutenção de áreas públicas, previstas nos Art. 8 e 33 de competência da Secretaria de Administração e da Secretaria de Viação e Obras na Lei 1.619/2025, ficam transferidas para a Secretaria Municipal de Urbanismo.
Art. 4º. Fica excluído os incisos III, IV e V do artigo 8º da Lei Municipal 1.619/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
Da Secretaria de Administração
Art. 8º - A Secretaria de Administração é composta por:
I – Diretoria de Recursos Humanos;
II – Diretoria de Fiscalização, composta pelo Departamento de Patrimônio e Arquivos;
III - Diretoria de Tecnologia
IV – Diretoria de Relações e Defesa do Consumidor.
Art. 5º. Fica excluído os incisos VI, VIII, IX, XII e XIII do artigo 9º da Lei Municipal 1.619/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º - Compete estruturalmente à Secretaria de Administração planejar, coordenar e executar as atividades:
I – relacionadas as atividades de gestão administrativa, incluindo organização e modernização dos procedimentos administrativos, gerenciamento de contratos e licitações;
II - de gestão do patrimônio municipal, incluindo inventário, tombamento, controle e manutenção dos bens, bem como a gestão dos arquivos e documentos da Prefeitura;
III – Acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e auxílio na elaboração dos planos plurianuais e diretrizes orçamentárias;
IV - relacionadas à gestão de pessoal, incluindo recrutamento, seleção, treinamento, desenvolvimento, avaliação, folha de pagamento e administração do quadro de pessoal;
V - relacionadas à gestão de serviços de manutenção de instalações, vigilância, transporte e manutenção de frotas e equipamentos;
VI – projetar, fiscalizar e acompanhar a execução de obras públicas municipais e efetuar o recebimento definitivo das obras contratadas pelo Município;
VII- fiscalizar a aplicação das normas concernentes a obras particulares, ao zoneamento e aos loteamentos;
VIII – coordenar os serviços públicos ou de utilidade pública concedidos ou permitidos
pelo Município;
IX - referentes ao urbanismo, incluindo o planejamento urbano, o ordenamento territorial, o controle do uso do solo e a aprovação de projetos de construção e parcelamento.
X – em relação aos cidadãos proporcionar atendimento, com recebimento registro e distribuição de documentos/requerimentos, e orientação;
XI – assessoramento ao Prefeito em questões administrativas e relações com outros poderes, incluindo fornecimento de dados e subsídios para elaboração de programas e projetos, bem como nas políticas e programas governamentais;
Parágrafo único. O Poder Executivo, por decreto, poderá, com relação a Secretaria de que trata este artigo:
I - definir atribuições adicionais necessárias ao atendimento de suas demandas;
II – reposicionar as suas atribuições nos órgãos que integram a sua estrutura interna, de acordo com as respectivas competências.
Art. 6º. O artigo 10º da Lei Municipal 1.619/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. A composição de cargos em comissão ou funções de confiança da Secretaria de Administração observará a seguinte quantificação e codificação:
Cargo
Vagas
Natureza
Código
Diretor
4
Direção
CCe 5 / FCe 5
Chefe de Departamento
1
Chefia Departamental
CCe 6 / FCe 6
Assessor Setorial
0
Assessoria Setorial
CCe 7 / FCe 7
Art. 7º. Fica excluído/alterado os incisos I, II, V, VII e VIII do artigo 33º da Lei Municipal 1.619/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 33 - Compete estruturalmente à Secretaria de Viação e obras, coordenar e executar as atividades:
I - de gestão de obras e infraestrutura do Município, mediante planejamento, desenvolvimento e execução dos projetos em atendimento as necessidades de infraestrutura, das vias públicas urbanas e rurais, bem como pavimentação de ruas/estradas, entre outas;
II - desenvolver projetos de áreas para gerar infraestrutura visando atrair empreendimentos industriais e comerciais, inclusive na área de logística;
III - executar obras municipais direta ou indiretamente, relacionadas a vias públicas, incluindo manutenção, reparos, consertos e outros serviços necessários para garantir a trafegabilidade das vias;
IV – Auxiliar as atividades relativas à prestação de serviços urbanos, promovendo e organizando o desenvolvimento urbano, referentes à limpeza urbana, coleta de resíduos, varrição, lavagem de vias e outros serviços de limpeza do Município pertinentes à manutenção e conservação de bens e áreas públicas, incluindo vias públicas, praças, parques, jardins e outros espaços de uso comum;
V - propor a instrumentalização necessária à implantação e aplicação dos planos
programas e projetos decorrentes da política de desenvolvimento do Município, em
consonância com seu Plano Diretor Urbano;
Art. 8º. A Secretaria Municipal de Urbanismo terá a seguinte estrutura básica, sendo incluído o artigo 32-A, 33-A e 34-A na Lei Municipal 1.619/2025 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Subseção X
Secretaria de Urbanismo
Art. 32-A - A Secretaria de Urbanismo é composta por:
I – Diretoria de Urbanismo, composta pelo Departamento de Limpeza Pública, integrado por um Setor Operacional;
II – Diretoria de Obras, composta pelo e pelo Departamento de Manutenção de Áreas Públicas, integrado por dois Setores Operacionais;
III – Diretoria de infraestrutura composta pelo Departamento de infraestrutura viária.
Art. 33-A - Compete estruturalmente à Secretaria de Urbanismo, coordenar e executar as atividades:
I - Planejamento urbano, ordenamento territorial, controle do uso e ocupação do solo;
II – executar as atividades relativas à prestação de serviços urbanos, promovendo e organizando o desenvolvimento urbano, referentes à limpeza urbana, coleta de resíduos, varrição, lavagem de vias e outros serviços de limpeza do Município pertinentes à manutenção e conservação de bens e áreas públicas, incluindo praças, parques, jardins e outros espaços de uso comum;
III – projetar, fiscalizar e acompanhar a execução de obras públicas municipais;
IV - executar obras municipais direta ou indiretamente, relacionadas a obras públicas, construção, reforma, manutenção e conservação de prédios, vias e equipamentos urbanos, incluindo reparos, consertos e outros serviços necessários ao funcionamento dos órgãos e entidades;
V – que se relacionam com serviços e manutenções diversas na administração municipal, incluindo reparos, consertos e outros serviços necessários ao funcionamento dos órgãos e entidades;
VI - fiscalizar a aplicação das normas concernentes a obras particulares, ao zoneamento e aos loteamentos;
VII - relacionadas à iluminação pública, incluindo instalação, manutenção, expansão e modernização do sistema de iluminação do Município;
VIII - pertinentes à manutenção e conservação de bens e áreas públicas, incluindo praças, parques, jardins e outros espaços de uso comum;
IX - de gestão de obras e infraestrutura do Município, mediante planejamento, desenvolvimento e execução dos projetos em atendimento as necessidades de infraestrutura, das vias públicas e mobilidade urbana, bem como pavimentação de ruas, construção de calçadas, rede de esgoto entre outas;
X - desenvolver projetos de áreas para gerar infraestrutura visando atrair empreendimentos industriais e comerciais, inclusive na área de logística;
XI - propor a instrumentalização necessária à implantação e aplicação dos planos
programas e projetos decorrentes da política de desenvolvimento do Município, em
consonância com seu Plano Diretor Urbano;
XII promover a sinalização de trânsito e desenvolver programas locais que recepcionem a participação de programas nacionais e estaduais da educação e segurança de trânsito;
XIII - promover a implantação de normas de urbanismo, segundo plano e projetos
existentes.
Parágrafo único. O Poder Executivo, por Decreto, poderá, com relação a Secretaria de que trata este artigo:
I - definir atribuições adicionais necessárias ao atendimento de suas demandas;
II – reposicionar as suas atribuições nos órgãos que integram a sua estrutura interna, de acordo com as respectivas competências.
Art. 34-A - A composição de cargos em comissão ou funções de confiança da Secretaria de Urbanismo observará a seguinte quantificação e codificação:
Cargo
Vagas
Natureza
Código
Diretor
3
Direção
CCe 5 / FCe 5
Chefe de Departamento
3
Chefia Departamental
CCe 6 / FCe 6
Assessor Setorial
3
Assessoria Setorial
CCe 7 / FCe 7
Art. 9º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu - Estado do Paraná, aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.
JEAN CARLOS CARDOSO
Prefeito Municipal
Registre-se
Publique-se
Registre-se.
VILMAR POSSATO DUARTE
Assessor De Políticas Públicas E Responsável Pela Secretaria De Administração