secretaria de administracao · 19 de janeiro de 2026
LEI 1644-2026
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI 1644-2026
LEI No 1644/2026
Altera o Art. 3º da Lei nº 380/2004 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CRUZEIRO DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e nos termos que assegura o artigo 53, combinado com o artigo 21, ambos da Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Altera a redação do Art. 3º da Lei Municipal nº 380/2004, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Cruzeiro do Iguaçu - Estado do Paraná, será composto pelos representantes dos seguintes setores”:
I - Diretor de Habitação, Indústria e Comércio:
II - Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
III - Secretário Municipal de Planejamento e Ações Estratégicas;
IV - Representante da Associação Comercial e Industrial de Cruzeiro do Iguaçu;
V - Representante de Associação de Moradores.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu - Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis.
JEAN CARLOS CARDOSO
Prefeito Municipal
Registre-se
Publique-se
Registre-se.
VILMAR POSSATO DUARTE
Assessor de Políticas Públicas e
Responsável Pela Secretaria De Administração