secretaria de administracao · 11 de fevereiro de 2026
LEI 1654-2026
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI 1654-2026
LEI No 1654/2026
Cria o Fundo Municipal para Calamidades Públicas e Situação de Emergência do Município de Cruzeiro do Iguaçu, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CRUZEIRO DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e nos termos que assegura o artigo 53, combinado com o artigo 21, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Cria o Fundo Municipal para Calamidades Públicas e Situação de Emergência, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, que terá como finalidade custear, no todo ou em parte, ações de resposta e de recuperação de áreas atingidas por desastres reconhecidas por situação de emergência ou de estado de calamidade pública reconhecidos.
Art. 2º. Constituem recursos do Fundo Municipal para Calamidades Públicas:
a) Dotações orçamentárias próprias do Município;
b) Transferências estaduais e federais;
c) Emendas parlamentares;
d) Doações de pessoas físicas e jurídicas;
e) Recursos de condenações e acordos judiciais;
f) Recursos oriundos de Termos de Ajustamento de Conduta;
g) Recursos de Acordos de Não Persecução Cível e ações coletivas, conforme art. 15 da Resolução CNJ/CNMP nº 10/2024;
h) Transferências do Fundo Estadual para Calamidades Públicas FECAP, nos termos da Lei Estadual nº 21.720/2023;
i) Outros que lhe vierem a ser destinados.
Art. 3º. Os recursos do Fundo Municipal para Calamidades Públicas, serão geridos por Conselho Diretor, que deverá estabelecer os critérios para priorização e aprovação dos requerimentos realizados, acompanhamento, fiscalização e aprovação da prestação de contas.
Parágrafo único - O Conselho Diretor será formado por representantes das seguintes unidades da Administração Municipal, sob a presidência da primeira:
I – Gabinete do Prefeito;
II - Coordenadoria Municipal da Defesa Civil;
IV - Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Pessoa Idosa;
V - Secretaria Municipal de Administração;
VI - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Art. 4º. Autoriza a Secretaria de Finanças e Departamento de Contabilidade a realizar os ajustes orçamentários necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 5º. Decreto do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu - Estado do Paraná, aos dez dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis.
JEAN CARLOS CARDOSO
Prefeito Municipal
Registre-se
Publique-se
Registre-se.
VILMAR POSSATO DUARTE
Assessor De Políticas Públicas E Responsável Pela Secretaria De Administração