secretaria de administracao · 9 de julho de 2026
LEI 1687-2026
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI 1687-2026
LEI No 1687/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Cruzeiro do Iguaçu – Estado do Paraná e, dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CRUZEIRO DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, JEAN CARLOS CARDOSO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1o Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Cruzeiro do Iguaçu – Estado do Paraná, para o exercício de 2026, um Crédito Adicional Especial no valor de R$:217.875,00 (duzentos e dezessete mil oitocentos e setenta e cinco reais) para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
Dotações:
Conta
Fonte
Valor
8
- Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
002
- Manutenção do Fundeb
12.361.0009.2060
- ETI-Escola em tempo integral
3.1.90.11.00.00
- Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil ......
3051
101
131.235,00
3.1.90.13.00.00
- Contribuições Patronais .......................................
3061
101
25.035,00
3.3.90.30.00.00
- Material de consumo ...........................................
3062
102
43.865,00
3.3.90.30.00.00
- Material de consumo ...........................................
3063
1040
17.740,00
Art. 2o A cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos de anulação parcial/total das seguintes dotações orçamentárias:
Dotações:
Conta
Fonte
Valor
08
- Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
002
- Manutenção do Fundeb
12.361.0009.2035
- Manutenção do ensino fundamental-Fundeb 70%
3.1.90.11.00.00
- Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil ......
2930
101
86.400,00
08
- Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
002
- Manutenção do Fundeb
12.361.0009.2035
- Manutenção do ensino fundamental-Fundeb 70%
3.1.90.13.00.00
- Contribuições Patronais ......................................
2940
101
23.800,00
08
- Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
002
- Manutenção do Fundeb
12.361.0009.2035
- Manutenção do ensino fundamental-Fundeb 70%
3.3.90.30.00.00
- Material de consumo ............................................
2980
102
7.000,00
3.3.90.30.00.00
- Material de consumo ............................................
2180
102
18.000,00
3.3.90.32.00.00
-Material, bem ou serviço para distrib. Gratuita ....
2700
102
15.800,00
3.3.90.33.00.00
- Passagens e despesa com locomoção ..................
2990
102
1.000,00
3.3.90.33.00.00
- Passagens e despesa com locomoção ..................
2340
1040
17.740,00
3.3.90.39.00.00
- Outros serviços de terceiros pessoa jurídica ........
2390
102
18.000,00
3.3.90.39.00.00
- Outros serviços de terceiros pessoa jurídica ........
3010
102
30.135,00
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu - Estado do Paraná, aos oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis.
JEAN CARLOS CARDOSO
Prefeito
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se
VILMAR POSSATO DUARTE
Assessor De Políticas Públicas E Responsável Pela Secretaria De Administração