secretaria de administracao · 12 de junho de 2026
LEI 1682-2026
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI 1682-2026
LEI No 1682/2026
Altera a Lei Municipal nº 1619/2025, que dispõe sobre a estrutura de cargos em comissão e funções de confiança do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CRUZEIRO DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, JEAN CARLOS CARDOSO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica criado, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Iguaçu, 01 (um) cargo de provimento em comissão de Coordenação de Assistência Farmacêutica, incluindo inciso XI - Coordenação de Assistência Farmacêutica, no artigo 35 da Lei Municipal 1.619/2025, incluindo inciso XI no artigo 36 da Lei Municipal 1.619/2025 e alterando os artigos 36, 37 e 40 da Lei 1619/2025, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 35. O Gabinete do Prefeito é composto por:
(...)
XI - Coordenação de Assistência Farmacêutica;
(...)
Art. 36. Compete estruturalmente aos órgãos do Gabinete do Prefeito:
(...)
XI – quanto à Coordenação de Assistência Farmacêutica:
coordenar, planejar, acompanhar, executar e avaliar as ações da Assistência Farmacêutica do município, programas de medicamentos da Atenção Básica, CEAF e CESAF, auxiliar na elaboração do Plano Municipal de Saúde, Programação Anual de Saúde e Relatório de Gestão, acompanhar sistemas oficiais do Ministério da Saúde e demais sistemas utilizados pelo município.
Coordenar e gerenciar a seleção, programação, aquisição, armazenamento, estoque, distribuição e dispensação de medicamentos da rede municipal, elaborar relatórios, indicadores e prestar contas dos recursos destinados à assistência farmacêutica;
atuar como interlocutor entre o Prefeito e a Secretaria de Saúde, promovendo a integração das informações e o acompanhamento das ações, programas e projetos de saúde do Município;
(...)
Art. 37. A composição de cargos em comissão ou funções de confiança do Gabinete do Prefeito observará a seguinte quantificação e codificação:
Cargo
Vagas
Natureza
Código
Coordenador
5
Coordenação
CCe 4 / FCe 4
Assessor Superior em Políticas Públicas
1
Assessoria Superior
CCe1 / FCe 1
Assessor Superior em Contabilidade Pública
1
Assessoria Superior
CCe 2 / FCe 2
Assessor Jurídico Executiva
1
Assessoria Técnica
CCe 2 / FCe 2
Assessor de Comunicação
1
Assessoria Intersetorial
CCe 5 / FCe 5
Chefe de Gabinete
1
Chefia
CCe 3/ FCe 3
Assessor de Gabinete
1
Assessoria
CCe 4/ FCe 4
(...)
§ 2º. As demais coordenações vinculadas ao Gabinete do Prefeito são:
I – Coordenação Geral de Educação;
II – Coordenação Geral de Saúde;
III – Coordenação Geral de Contabilidade;
IV – Coordenação Distrital de Foz do Chopim;
V – Coordenação de Assistência Farmacêutica:
(...)
Art. 40. Os cargos em comissão e as funções de confiança destinam-se ao exercício de atribuições de chefia, direção, e assessoramento, conforme a natureza do cargo e os graus de responsabilidade e de complexidade:
Denominação do cargo
Código
Vagas
Cargo em Comissão do Executivo
CCe (R$)
Função de Confiança do Executivo FCe (R$)
Assessoria Superior em Políticas Públicas
1
1
15.036,01
9.021,61
Assessor Superior em Contabilidade Pública
2
1
10.725,69
6.435,41
Assessor Jurídico Executivo
2
1
10.725,69
6.435,41
Chefe Gabinete
3
1
8.019,21
4.811,52
Assessor de Gabinete
4
1
6.214,88
3.728,93
Coordenador
4
5
6.214,88
3.728,93
Diretor
5
29
5.227,52
3.136,51
Assessor de Comunicação
5
1
5.227,52
3.136,51
Chefe de Departamento
6
19
3.809,12
2.285,47
Assessor Setorial
7
21
2.856,84
1.714,11
Assessor Jurídico da Secretaria de Assistência Social Atenção à Mulher e à Pessoa Idosa
4
1
6.214,88
3.728,93
(...)
Art. 2º - Fica alterado, o anexo único, cargos de direção, item 1 da Lei 1619/2025, conforme segue:
(...)
CARGOS DE DIREÇÃO.
• Cargo: Coordenador
• Código: CCe 4 / FCe 4
• Natureza: Coordenação. Exercício de função de coordenação diretiva com amplitude orgânica e política de acordo com a respectiva área de atuação.
• Grau de Responsabilidade Alto e Complexidade Média-Alta.
• Atribuições Gerais:
Atuar como elo entre diferentes Secretarias, órgãos da administração municipal e, quando necessário, entidades externas (outros níveis de governo, sociedade civil), garantindo o alinhamento de ações, a comunicação fluida e a integração de políticas e projetos relacionados à sua área de coordenação.
Liderar ou apoiar o planejamento, a implementação e o monitoramento de programas, projetos ou ações prioritárias definidas pelo Prefeito ou pela alta administração, assegurando que estejam alinhados às diretrizes governamentais e aos objetivos estratégicos do município dentro de sua esfera de competência.
Acompanhar e avaliar sistematicamente o andamento e os resultados das atividades sob sua coordenação, utilizando indicadores apropriados, e elaborar relatórios, análises e pareceres técnicos para fornecer subsídios qualificados ao processo de tomada de decisão do Prefeito e da alta administração.
Oferecer suporte direto à Chefia do Executivo e à alta administração nos assuntos pertinentes à sua coordenação, preparando informações, documentos, propostas e análises que auxiliem na formulação de políticas, na resolução de problemas complexos e na representação institucional.
Identificar gargalos e oportunidades de melhoria nos processos e fluxos de trabalho relacionados à sua área de atuação, propondo e auxiliando na implementação de soluções que visem aumentar a eficiência, a eficácia, a transparência e a qualidade dos serviços ou ações coordenadas.
e manter canais de comunicação e colaboração com os diversos atores internos e externos relevantes para sua área, representando a coordenação em reuniões, comitês ou grupos de trabalho e facilitando a construção de consensos e parcerias.
• Condições de Investidura:
• Livre nomeação e exoneração.
• Nomeação como CCe 4 se não for servidor efetivo; designação como FCe 4 se for servidor efetivo.
• Sujeição ao regime jurídico estatutário;
• Jornada de Trabalho: regime de dedicação exclusiva, com horário integral e controle de efetividade mediante relatório de assiduidade, podendo ser definida carga horária mínima para o cargo, sendo que para o cargo de Coordenador Geral de Contabilidade que se trata de cargo técnico com jornada de 30 horas com possibilidade de exercício externo e remoto.
Escolaridade: Preferencialmente Nível Superior, sendo que para o cargo de Coordenação de Assistência Farmacêutica como requisito implícito Graduação em Farmácia, com registro ativo no Conselho Regional de Farmácia do Paraná – CRF, dada a natureza das atribuições.
Art. 3º Fica extinto o cargo de Diretoria de Projetos e subordinando o Departamento de Engenharia e Arquitetura diretamente à Secretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, alterando os artigos 29, 30, 31 e 40 da Lei 1619/2025, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29 A Secretaria de Planejamento e Ações Estratégicas é composta por:
I - Departamento de Engenharia e Arquitetura;
II - Diretoria de Parcerias, Convênios e Consórcios;
III - Diretoria de Habitação, Indústria e Comércio, integrada pelo Departamento de Programas Habitacionais
Art. 30 Compete estruturalmente à Secretaria de Planejamento e Ações Estratégicas:
I - dirigir e coordenar as atividades relacionadas à captação de recursos, convênios e parcerias, organizando e supervisionado a Diretoria de Parcerias, Convênios e Consórcios;
II - planejar, elaborar e coordenar, por meio do Departamento de Engenharia e Arquitetura, a execução de projetos e programas de desenvolvimento municipal;
III - (Revogado)
(...)
(os demais incisos permanecem inalterados)
Art. 31. A composição de cargos em comissão ou funções de confiança da Secretaria de Planejamento e Ações Estratégicas observará a seguinte quantificação e codificação:
Cargo
Vagas
Natureza
Código
Diretor
2
Direção
CCe 5 / FCe 5
Chefe de Departamento
2
Chefia Departamental
CCe 6 / FCe 6
(...)
Art. 40. Os cargos em comissão e as funções de confiança destinam-se ao exercício de atribuições de chefia, direção, e assessoramento, conforme a natureza do cargo e os graus de responsabilidade e de complexidade:
Denominação do cargo
Código
Vagas
Cargo em Comissão do Executivo
CCe (R$)
Função de Confiança do Executivo FCe (R$)
Assessoria Superior em Políticas Públicas
1
1
15.036,01
9.021,61
Assessor Superior em Contabilidade Pública
2
1
10.725,69
6.435,41
Assessor Jurídico Executivo
2
1
10.725,69
6.435,41
Chefe Gabinete
3
1
8.019,21
4.811,52
Assessor de Gabinete
4
1
6.214,88
3.728,93
Coordenador
4
5
6.214,88
3.728,93
Diretor
5
28
5.227,52
3.136,51
Assessor de Comunicação
5
1
5.227,52
3.136,51
Chefe de Departamento
6
19
3.809,12
2.285,47
Assessor Setorial
7
21
2.856,84
1.714,11
Assessor Jurídico da Secretaria de Assistência Social Atenção à Mulher e à Pessoa Idosa
4
1
6.214,88
3.728,93
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis.
JEAN CARLOS CARDOSO
Prefeito
Registre-se
Publique-se e
Cumpra-se.
VILMAR POSSATO DUARTE
Assessor de Políticas Públicas e Responsável Pela Secretaria de Administração