secretaria de administracao · 20 de janeiro de 2026
LEI 1645-2026
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI 1645-2026
LEI No 1645/2026
Concede Revisão Geral Anual aos Servidores Municipais de Cruzeiro do Iguaçu – Paraná e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CRUZEIRO DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e nos termos que assegura o artigo 53, combinado com o artigo 21, ambos da Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos Municipais, ativos, inativos e pensionistas, bem como aos Professores Públicos Municipais, o percentual de 3,90% (três inteiros e noventa centésimos por cento) representando a reposição salarial da inflação medida pelo INPC sobre os vencimentos.
Parágrafo único - O índice para apuração do percentual especificado no presente artigo corresponde ao INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2025.
Art. 2º - Altera os valores da tabela do artigo 40 da Lei Municipal nº 1619/2025, que trata da remuneração do Cargos em Comissão, o qual terá a seguinte redação:
Denominação do Cargo
Cód
Vagas
Cargo em Comissão CCe (R$)
Função de Confiança FCe (R$)
Assessoria Superior em Políticas Públicas
1
1
15.036,01
9.021,61
Assessor Superior em Contabilidade Pública
2
1
10.725,69
6.435,41
Assessor Jurídico Executivo
2
1
10.725,69
6.435,41
Chefe Gabinete
3
1
8.019,21
4.811,52
Assessor de Gabinete
4
1
6.214,88
3.728,93
Coordenador
4
4
6.214,88
3.728,93
Diretor
5
29
5.227,52
3.136,51
Assessor de Comunicação
5
1
5.227,52
3.136,51
Chefe de Departamento
6
19
3.809,12
2.285,47
Assessor Setorial
7
21
2.856,84
1.714,11
Art. 3º - Altera o Anexo I Funções Gratificadas para Cargos de Provimento Efetivo, Anexo III da Tabela de Vencimentos e suas alterações posteriores.
Art. 4º - Altera o artigo 111-A da Lei Municipal nº 1104/2015 de 08/12/2015, alterada pela Lei Municipal 1585/2025 de 01/06/2025, o qual terá a seguinte redação:
Art. 111-A - Para os cargos de médicos com carga horária igual e ou superior a 40 (quarenta) horas semanais, será concedido o benefício de auxílio moradia, no valor de R$ 5.253,19 (cinco mil, duzentos e cinquenta e três reais e dezenove centavos) mensais.
Art. 5º - Altera o Anexo I da Lei n° 875/2012 de 10/04/2012.
Art. 6º - Altera o § 3º do Artigo 26 da Lei n° 875/2012 de 10/04/2012, alterada pela Lei n° 1224/2018 de 20/03/2018, alterada pela Lei n° 1583/2025 de 11/06/2025 o qual terá a seguinte redação:
§ 3º - O professor eleito para a função de diretor de escola municipal receberá, sem prejuízo das demais remunerações, como gratificação de função os valores previstos a baixo:
a) Professores com carga horária de 40 horas semanais: R$ 3.492,82 (três mil, quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e dois centavos).
b) Professores com carga horária de 20 horas semanais: R$ 5.433,75 (cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos).
Art. 7º - Altera o § 4º do Artigo 26 da Lei n° 875/2012 de 10/04/2012, alterada pela Lei n° 1224/2018 de 20/03/2018, o qual terá a seguinte redação:
§ 4º - receberá como gratificação o valor fixo de R$ 2.095,69 (dois mil, noventa e cinco reais e sessenta e nove centavos) mensais a serem pagos ao Coordenador de Atividades Culturais.
Art. 8º - Altera, o parágrafo 3º da Lei Municipal 816/2011, o qual terá a seguinte redação:
§ 3º - A jornada de trabalho do Agente Comunitário de Saúde e de Agentes de Combate a Endemias é de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, com remuneração salarial mensal adiante:
EMPREGO PÚBLICO
SALÁRIO MENSAL EM (R$ )
Agente Comunitário de Saúde
3.242,00
Agente de Combate a Endemias
3.242,00
Art. 9°- Altera o parágrafo 1° Artigo 69 da Lei Municipal 1228/2018 de 03/04/2018, o qual terá a seguinte redação:
§ 1º A remuneração do Conselho Tutelar será equivalente a: R$ 2.553,51.
Art. 10 - Fica garantido vencimento nunca inferior ao valor correspondente ao Salário Mínimo ao Servidores Públicos Municipais e pensionistas.
Art. 11 - Revogadas as disposições em contrário e, em especial a Lei nº 1558/2025 de 21/01/2025, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu - Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis.
JEAN CARLOS CARDOSO
Prefeito Municipal
Registre-se
Publique-se
Registre-se.
VILMAR POSSATO DUARTE
Assessor de Políticas Públicas e Responsável Pela Secretaria de Administração
ANEXO I
FUNÇÕES GRATIFICADAS
PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Nº de cargos
Denominação
Nível
Valor (R$)
01
Responsável pela Procuradoria Jurídica
G
2.427,56
02
Pregoeiro/Agente de Contratação
G-2
927,31
06
Membros da Equipe de Apoio ao Pregoeiro, Membros da Comissões Permanentes de Licitação
G-4
606,89
05
Membros da Comissões de Sindicância e de Avaliação
G-5
363,65
01
Coordenador do Programa Bolsa Família
G-4
606,89
01
Coordenador de Atenção Básica
G-3
758,61
06
Responsável pelos Plantões/Plantonista da Equipe de Enfermagem
G-1
1.558,50
02
Responsável pelos Programas Sociais
G-4
606,89
01
Responsável pelos Serviços do INCRA
G-4
606,89
01
Responsável pelo convênio e lançamentos do ITR
G-4
606,89
02
Responsável pela Inseminação
G-2
927,31
05
Responsável pela Brigada de Incêndio junto a Defesa Civil do Município de Cruzeiro do Iguaçu
G-5
363,65
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS
SERVIDORES ESTATUTÁRIOS EFETIVOS
NÍVEL
VALOR (R$)
NÍVEL
VALOR (R$)
8
1.476,37
50
7.666,47
9
1.535,42
51
7.973,13
10
1.596,84
52
8.292,05
11
1.660,72
53
8.623,74
12
1.727,14
54
8.968,69
13
1.796,23
55
9.327,43
14
1.868,08
56
9.700,53
15
1.942,80
57
10.088,55
16
2.020,51
58
10.492,09
17
2.101,33
59
10.911,78
18
2.185,39
60
11.348,25
19
2.272,80
61
11.802,18
20
2.363,72
62
12.274,27
21
2.458,26
63
12.765,24
22
2.556,60
64
13.275,85
23
2.658,86
65
13.806,88
24
2.765,21
66
14.359,16
25
2.875,82
67
14.933,52
26
2.990,85
68
15.530,86
27
3.110,49
69
16.152,10
28
3.234,91
70
16.798,18
29
3.364,30
71
17.470,11
30
3.498,88
72
18.168,91
31
3.638,83
73
18.895,67
32
3.784,39
74
19.651,50
33
3.935,76
75
20.437,56
34
4.093,19
76
21.255,06
35
4.256,92
77
22.105,26
36
4.427,20
78
22.989,47
37
4.604,28
79
23.909,05
38
4.788,45
80
24.865,41
39
4.979,99
81
25.860,03
40
5.179,19
82
26.894,43
41
5.386,36
83
27.970,21
42
5.601,81
84
29.089,01
43
5.825,89
85
30.252,57
44
6.058,92
86
31.462,68
45
6.301,28
87
32.721,18
46
6.553,33
88
34.030,03
47
6.815,46
89
35.391,23
48
7.088,08
90
36.806,88
49
7.371,61
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Denominação do Cargo
Cód
Vagas
Cargo em Comissão CCe (R$)
Função de Confiança FCe (R$)
Assessoria Superior em Políticas Públicas
1
1
15.036,01
9.024,61
Assessor Superior em Contabilidade Pública
2
1
10.725,69
6.435,41
Assessor Jurídico Executivo
2
1
10.726,69
6.435,41
Chefe Gabinete
3
1
8.019,21
4.811,52
Assessor de Gabinete
4
1
6.214,88
3.728,93
Coordenador
4
4
6.214,88
3.728,93
Diretor
5
29
5.227,52
3.136,51
Assessor de Comunicação
5
1
5.227,52
3.136,51
Chefe de Departamento
6
19
3.809,12
2.285,47
Assessor Setorial
7
21
2.856,84
1.714,11