secretaria de administracao · 29 de janeiro de 2026
LEI 1649-2026
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI 1649-2026
LEI No 1649/2026
Concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal do Município de Cruzeiro do Iguaçu, Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CRUZEIRO DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a conceder reposição salarial aos servidores do Poder legislativo Municipal, comissionados e efetivos o percentual de 3,90% representando a reposição salarial da inflação conforme índice do INPC.
Parágrafo Único: O índice para apuração do percentual especificado corresponde ao INPC (índice nacional de preços ao consumidor), relativo aos últimos 12 (doze) meses.
Art. 2°. Conforme o Art. 16º da Lei Municipal 1528/2024, “§ 2º- O auxílio alimentação será de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, sendo reajustado pelo índice INPC, da mesma forma que os vencimentos dos servidores públicos do quadro geral”, concede reajuste do auxílio alimentação o percentual de sendo 3,90% representando a reposição salarial da inflação conforme índice do INPC.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01/01/2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu - Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis.
JEAN CARLOS CARDOSO
Prefeito Municipal
Registre-se
Publique-se
Registre-se.
VILMAR POSSATO DUARTE
Assessor De Políticas Públicas E Responsável Pela Secretaria De Administração