secretaria de administracao · 19 de junho de 2026
LEI 1684-2026
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI 1684-2026
LEI No 1684/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de máquinas de costura de propriedade do Município, visando o fomento à geração de emprego e renda, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CRUZEIRO DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, JEAN CARLOS CARDOSO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso de máquinas de costura de propriedade do Município a Associação Praticando o Bem, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 46.456.528/0001-70, localizada na Rua Toledo – s/nº - Distrito de Foz do Chopim, município de Cruzeiro do Iguaçu – PR – CEP:85.598-000, nos termos que asseguram as Leis Municipais nº 379/2004 e 380/2004, na Lei Federal 14.133/2021 e no Decreto-Lei 271/1967, os seguintes bens:
I - 01(uma) máquina de costura reta eletrônica, para tecidos pesados, com sistema direct drive, alimentação 110/220V, com velocidade mínima de 3.200 rpm, acompanhadas de mesa e estante com rodinhas; sem nº de Patrimônio.
II - 01 (uma) máquina de costura duas agulhas eletrônicas, com motor direct drive, bobina grande, lubrificação e corte de linhas automático, retrocesso automático, velocidade mínima de 3.000 rpm, com estante com rodinhas; Patrimônio 9315.
III - 01 (uma) máquina de costura interlock 05 fios eletrônica, bitola larga, com corte e sucção de linha automático, levantamento de calcador pneumático, fonte de energia 110/220V, velocidade mínima de 5.500 rpm, com estante com rodinhas; Patrimônio 9342.
Art. 2º Os bens concedidos, são de propriedade do Município de Cruzeiro do Iguaçu, podendo a Concessionária apenas deles fazer uso, para as finalidades descritas nesta Lei.
Parágrafo Único: Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar atos, atitudes ou uso inadequado dos bens, por parte da Concessionária.
Art. 3º A concessionária compromete-se, durante a vigência da presente concessão:
a) - Manter em perfeito estado de conservação, os bens públicos acima descritos;
b) - Não mudar a finalidade, interromper, suspender ou ceder à terceiros, a qualquer título, o uso dos bens concedidos;
c) - Permitir que a Administração Municipal realize vistorias para avaliação do cumprimento das obrigações assumidas;
d) - Não permitir que terceiros se apossem dos bens;
e) - Zelar pela limpeza e conservação dos bens, devendo providenciar, às suas expensas, peças e serviços de manutenção que se fizerem necessários;
f) - Restituir os bens, ao término do prazo fixado no Art. 4º ou diante da comprovação do descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei, sem direito de retenção e independentemente de pagamento ou indenização pelas benfeitorias executadas, ainda que necessárias, as quais passarão a integrar o patrimônio municipal.
Art. 4º O Município dá a Concessionária o Direito Real de Uso dos Bens referidos nesta Lei, pelo prazo de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, à critério das partes, observado o melhor interesse público.
Parágrafo Único: a concessão que trata esta Lei poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Poder Executivo Municipal, com aviso prévio de 30 dias, caso sua finalidade esteja em desacordo com esta Lei.
Art. 5º A presente concessão fica dispensada de prévio processo licitatório, nos termos do Parágrafo Único do Art. 17, da Lei Orgânica do Município de Cruzeiro do Iguaçu, considerando o manifesto interesse público no desenvolvimento e geração de emprego e renda no município.
Art. 6º Outras condições para essa concessão serão estabelecidas no Contrato de Concessão de Uso, a ser firmado com a empresa, após a aprovação desta Lei.
Art. 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis.
JEAN CARLOS CARDOSO
Prefeito
Registre-se
Publique-se e
Cumpra-se.
VILMAR POSSATO DUARTE
Assessor de Políticas Públicas e Responsável pela Secretaria de Administração