secretaria de administracao · 4 de junho de 2026
LEI 1678-2026
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI 1678-2026
LEI No 1678/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de máquinas de costura de propriedade do Município, visando o fomento à geração de emprego e renda, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CRUZEIRO DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso de máquinas de costura de propriedade do Município a empresa MARCIELI IUNG, inscrita no CNPJ nº 55.836.429/0001-05, localizada na Rua das Flores, nº 728, Casa 01, que atua no ramo de confecções de peças de vestuário em geral, com a finalidade de fomentar atividades produtivas, geração de 01 (um) emprego formal e renda, nos termos que asseguram as Leis Municipais nº 379/2004 e 380/2004, na Lei Federal 14.133/2021 e no Decreto-Lei 271/1967, os seguintes bens:
02 (duas) máquinas de costura duas agulhas eletrônicas, com motor direct drive, bobina grande, lubrificação e corte de linhas automático, retrocesso automático, velocidade mínima de 3.000 rpm, com estante com rodinhas (alternada); patrimônios 9325 / Patrimônio S/Nº.
01 (uma) máquina de costura interlock 05 fios eletrônica, bitola larga, com corte e sucção de linha automático, levantamento de calcador pneumático, fonte de energia 110/220V, velocidade mínima de 5.500 rpm, com estante com rodinhas; Patrimônio 9284.
01 (uma) máquina de cós, 12 agulhas cilíndrica, com catraca anatômica convencional, velocidade mínima de 4.000 rpm, fonte de energia 110/220v Patrimônio S/Nº.
02(Duas) banquetas; Patrimônio S/Nº.
02 (Duas) cadeiras. Patrimônio S/Nº.
Art. 2º - Os bens concedidos, são de propriedade do Município de Cruzeiro do Iguaçu, podendo a Concessionária apenas deles fazer uso, para as finalidades descritas nesta Lei.
Parágrafo Único - Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar atos, atitudes ou uso inadequado dos bens, por parte da Concessionária.
Art. 3º - A concessionária compromete-se, durante a vigência da
presente concessão:
a) - Manter em perfeito estado de conservação, os bens públicos acima descritos;
b) - Não mudar a finalidade, interromper, suspender ou ceder à terceiros, a qualquer título, o uso dos bens concedidos;
c) - Permitir que a Administração Municipal realize vistorias para avaliação do cumprimento das obrigações assumidas.
d) - Não permitir que terceiros se apossem dos bens;
e) - Zelar pela limpeza e conservação dos bens, devendo providenciar, às suas expensas, peças e serviços de manutenção que se fizerem necessários;
f) - Restituir os bens, ao termino do prazo fixado no Art. 4º ou diante da comprovação do descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei, sem direito de retenção e independentemente de pagamento ou indenização pelas benfeitorias executadas, ainda que necessárias, as quais passarão a integrar o patrimônio municipal.
g) - Manter no mínimo 01 (um) emprego direto em preferencialmente deste Município e manter durante toda a vigência da concessão, devidamente anotados em CTPS.
Art. 4º - O Município dá a Concessionária o Direito Real de Uso dos Bens referidos nesta Lei, pelo prazo de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, à critério das partes, observado o melhor interesse público.
Parágrafo Único: a concessão que trata esta Lei poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Poder Executivo Municipal, com aviso prévio de 30 dias, caso sua finalidade esteja em desacordo com esta Lei.
Art. 5º - A presente concessão fica dispensada de prévio processo
licitatório, nos termos do Parágrafo Único do Art. 17, da Lei Orgânica do Município de Cruzeiro do Iguaçu, considerando o manifesto interesse público no desenvolvimento e geração de emprego e renda no município.
Art. 6º - Outras condições para essa concessão serão estabelecidas no Contrato de Concessão de Uso, a ser firmado com a empresa, após a aprovação desta Lei.
Art. 7º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu - Estado do Paraná, aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis.
JEAN CARLOS CARDOSO
Prefeito
Registre-se
Publique-se e
Cumpra-se.
VILMAR POSSATO DUARTE
Assessor de Políticas Públicas e Responsável pela Secretaria de Administração