secretaria de administracao · 4 de fevereiro de 2026
LEI 1653-2026
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI 1653-2026
LEI No 1653/2026
Declara de Utilidade Pública a Associação de TrilheirosCrocolama.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CRUZEIRO DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Declara de Utilidade Pública a Associação de Trilheiros Crocolama, associação civil sem fins lucrativos ou econômicos, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 59.137.535/0001-51, com sede na Av. 13 de maio nº 486 – Centro, CEP 85.598-000, neste Município de Cruzeiro do Iguaçu - Estado do Paraná.
Art. 2º - A instituição referida no artigo anterior tem por objetivo:
I – Promover a união das pessoas apreciadoras de TRILHA DE MOTO, com interesses comuns em preservar e explorar as potencialidades que estes veículos oferecem, ao longo dos anos de sua existência, para transpor obstáculos naturais em terrenos acidentados;
II – Prestará assistência de modo geral à comunidade, sob forma de campanhas beneficentes e, auxilio em casos de calamidade pública ou quando forem convocados pelo Departamento de Ação Social, Autoridades ou a própria Comunidade;
III – Promoverá eventos de natureza recreativa, ecológica, esportiva, artística, cultural, ação social e de utilidade pública.
Art. 3º - Esta Lei confere à instituição, os benefícios e prerrogativas previstos na legislação vigente, observando as normas, devendo atender todas as exigências previstas na Lei nº 17.826 de 13 de dezembro de 2013, sob pena de perder a referida concessão de Utilidade Pública.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu - Estado do Paraná, aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis.
JEAN CARLOS CARDOSO
Prefeito Municipal
Registre-se
Publique-se
Registre-se.
VILMAR POSSATO DUARTE
Assessor De Políticas Públicas E Responsável Pela Secretaria De Administração