secretaria de administracao · 17 de julho de 2026
LEI 1689-2026
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI 1689-2026
LEI No 1689/2026
Altera a Lei n° 1389/2021, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, através de Processo Seletivo Simplificado-PSS, para atender a necessidade temporária e excepcional de interesse público, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Cruzeiro do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e nos termos que assegura o artigo 53, combinado com o artigo 21, ambos da Lei Orgânica Municipal, aprovou, e eu, JEAN CARLOS CARDOSO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica alterado, o artigo 7º da Lei 1389/2021, acrescentando o cargo de conforme segue:
Art. 7º A remuneração prevista para o servidor temporário corresponderá ao valor fixado para o nível inicial do cargo efetivo correspondente às funções a serem desempenhadas em consonância com a Lei Municipal 1104/2015 e Lei Municipal 1645/2026 e posterior alterações, sendo os cargos e vagas consoante com a tabela abaixo:
Cargo
Carga Horária Semanal
Número de Vagas
Nível
Exigências
Médico Generalista
20h
1
60
Graduação em Medicina e registro no Conselho Regional de Medicina – CRM
Enfermeiro
40h
1
42
Graduação em Enfermagem e inscrição no COREN
Técnico em Enfermagem
40h
2
27
Curso Técnico em Enfermagem e Registro no COREN
Cirurgião Dentista
40h
1
54
Graduação em Odontologia e registro no Conselho Regional de Odontologia – CRO
Técnico em Saúde Bocal
40h
1
27
Ensino Médio Completo e Registro no Conselho Regional de Odontologia – CRO
Agente de Combate a Endemias
40h
1
18
Ensino Médio Completo
Agente Comunitário de Saúde
40h
5
18
Ensino Médio Completo
Farmacêutico
40h
1
41
Graduação em farmácia e inscrição no Conselho Regional de Farmácia - CRF
Farmacêutico
20h
1
23
Graduação em farmácia e inscrição no Conselho Regional de Farmácia - CRF
Fisioterapeuta
20h
1
24
Graduação em Fisioterapia e Registro no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - CREFITO
Nutricionista
20h
1
24
Graduação em Nutrição e Registro no Conselho respectivo
Técnico Segurança de Trabalho
20h
1
22
Curso de Técnico em Segurança do trabalho e Registro no Órgão de Classe
Assistente Social
30h
1
35
Graduação na área de Serviço Social e Registro no Conselho Regional de Serviço Social – CRSS
Psicólogo
30h
1
35
Graduação em Psicologia e Registro no Conselho Regional de Psicologia – CRP
Psicólogo
40h
1
40
Graduação em Psicologia e Registro no Conselho Regional de Psicologia – CRP
Fonoaudiólogo
20h
1
24
Graduação em Fonoaudiologia e Registro no Conselho respectivo
Pedagogo Social
40h
1
30
Graduação em Pedagogia
Coordenador do CRAS
40h
1
42
Graduação nas áreas de: (serviço social, psicologia e/ou outra profissão que
Compõe o NOB-RH/SUAS)
Servente
40h
3
08
Ensino Fundamental Completo
Motorista
40h
8
16
Ensino Fundamental Completo, carteira nacional de habilitação categoria D
Oficial Administrativo
40h
4
17
Ensino Médio Completo
Operário
40h
8
08
Ensino Fundamental Completo
Inspetor de Sanidade Animal
20h
1
38
Graduação em Medicina Veterinária e Registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV
Veterinário
20h
1
38
Graduação em Medicina Veterinária e Registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV
Operador de Máquina Pesada
40h
2
24
Ensino Fundamental Completo
Operador de Máquinas de Pneus
40h
2
19
Ensino Fundamental Completo
Operado Naval
40h
3
23
Ensino Fundamental Completo
Auxiliar de Operação Naval
40h
6
20
Ensino Fundamental Completo
Parágrafo único: Fica garantido vencimento nunca inferior ao valor correspondente ao Salário Mínimo ao Servidores Públicos Municipais e para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias, fica garantido o recebimento de vencimento nunca inferior ao mínimo, estabelecido no piso salarial, que passa a ser equivalente à dois salários-mínimos, conforme Emenda Constitucional 120/2022.
Art. 2º - “ .... Ficam criados os Cargos de Operador Naval e Auxiliar de Operação Naval, bem como a autorizada a realização do Processo Seletivo Simplificado – PSS para seu provimento, cuja criação e execução somente produzirão efeitos após a revogação do Decreto Municipal n°6.352/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal. ”
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis.
JEAN CARLOS CARDOSO
Prefeito
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se
VILMAR POSSATO DUARTE
Assessor de Políticas Públicas e Responsável pela Secretaria de Administração