secretaria de administracao · 19 de janeiro de 2026
LEI 1648-2026
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI 1648-2026
LEI No 1648/2026
Altera a Lei n° 1298/2019, que dispõe sobre a reformulação dos Benefícios Eventuais de Assistência Social de Cruzeiro do Iguaçu e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CRUZEIRO DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e nos termos que assegura o artigo 53, combinado com o artigo 21, ambos da Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterado, o Artigo 3º da Lei 1.298/2019, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 3º - O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias, residentes e domiciliadas no Município de Cruzeiro do Iguaçu, com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros, cuja renda mensal familiar per capita seja igual ou inferior a ½ (meio) salário mínimo nacional, sendo que a participação como beneficiário terá como critério uma avaliação da equipe técnica do CRAS.
Art. 2º - Fica alterado, o Artigo 6º da Lei 1.298/2019, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 6º - O Auxílio Natalidade consistirá na distribuição gratuita de bens de consumo duráveis e não duráveis, na forma de enxoval para o recém-nascido, sendo que a gestão, a operacionalização e a concessão do Auxílio Natalidade ficarão a cargo da Secretaria de Assistência Social, Mulher e Pessoa Idosa, ou órgão equivalente que venha a substituí-la, destinadas a famílias cuja renda mensal familiar per capita seja de até 1 (um) salário mínimo nacional, observadas as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Parágrafo Único – O requerimento de Auxilio Natalidade deve ser realizado nos 90 (noventa) dias anteriores ou posteriores ao nascimento e a sua concessão deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias após o requerimento.
Art. 3º - Fica alterado, o Artigo 7º da Lei 1.298/2019, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 7º - Terão direito ao Benefício Auxílio Natalidade as famílias que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I – residência no Município de Cruzeiro do Iguaçu;
II – inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou outro instrumento equivalente que venha a substituí-lo;
III – comprovação de nascimento do(a) recém-nascido(a) ou apresentação de declaração de gestação emitida por profissional de saúde da rede pública ou conveniada;
IV – enquadramento em critérios de vulnerabilidade social, conforme avaliação técnica da Secretaria de Assistência Social, Mulher e Pessoa Idosa.
Art. 4º - Fica alterado, o Artigo 8º da Lei 1.298/2019, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 8º - O enxoval a ser fornecido pelo Município poderá conter, entre outros itens: I – roupas básicas para o recém-nascido; II – cobertor ou manta; III – fraldas descartáveis ou de pano; IV – produtos de higiene infantil; V – outros itens considerados essenciais ao cuidado inicial do recém-nascido.
§ 1º - A composição, a quantidade e a qualidade dos itens do enxoval serão definidas em regulamento pelo órgão gestor da política de assistência social no Município, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
§ 2º - A concessão do Auxílio Natalidade será limitada a um benefício por nascimento, sendo caso de nascituros gêmeos, o auxilio natalidade será concedido conforme o número de nascimentos ocorridos.
§ 3º - O Benefício Auxílio Natalidade possui natureza eventual e assistencial, não gerando direito adquirido, nem obrigação de pagamento em pecúnia, sendo vedada sua conversão em dinheiro.
Art. 5º - Fica alterado, o Artigo 10º da Lei 1.298/2019, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 10º - o Auxílio Funeral, caracterizado como benefício eventual da política pública de assistência social, destinado a auxiliar famílias em situação de vulnerabilidade social no custeio das despesas decorrentes do falecimento de membro do núcleo familiar, que será concedido mediante repasse financeiro, em parcela única, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
§ 1º - O valor do Auxílio Funeral será atualizado anualmente, no mês de janeiro, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
§ 2º - O Auxílio Funeral será concedido uma única vez por óbito, sendo vedada sua cumulação com outro benefício de mesma natureza concedido pelo Município.
Art. 6º - Fica alterado, o Artigo 11º da Lei 1.298/2019, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 11º Poderão ser beneficiárias do Auxílio Funeral as famílias que atendam, os seguintes requisitos:
I – residam no Município de Cruzeiro do Iguaçu – PR;
II – possuam renda familiar per capita de até 2 (dois) salários mínimos;
III – o falecido integre o núcleo familiar do requerente, conforme definição da legislação federal aplicável;
IV – tenham a situação de vulnerabilidade social devidamente constatada por avaliação técnica realizada pelo órgão municipal responsável pela política de assistência social.
Art. 7º - Fica alterado, o Artigo 12º da Lei 1.298/2019, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 12º O Auxílio Funeral poderá ser requerido por:
I – cônjuge ou companheiro(a);
II – ascendente ou descendente;
III – responsável legal;
IV – pessoa que tenha comprovadamente arcado com as despesas funerárias, na ausência dos anteriores, observada a regulamentação do Poder Executivo.
V – quando se tratar de usuário de Politica Municipal de Assistência Social que estiver com os vínculos familiares rompidos, em situação de abandono ou morador de rua a Secretaria de Assistência Social, Mulher e Pessoa Idosa, ou órgão equivalente que venha a substituí-la, será responsável pelo requerimento e a concessão do benefício uma vez que não haverá familiar para requerer, sendo pagamento diretamente para funerária responsável pelo sepultamento.
Parágrafo único - A concessão do Auxílio Funeral dependerá da apresentação, no mínimo, dos seguintes documentos:
I – certidão de óbito;
II – documento oficial de identificação do requerente;
III – comprovante de residência no Município de Cruzeiro do Iguaçu – PR;
IV – documentos comprobatórios da renda familiar;
V – outros documentos que venham a ser exigidos em regulamento, necessários à análise socioassistencial.
Art. 8º - Fica alterado, o Artigo 13º da Lei 1.298/2019, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 13º Compete à Secretaria Municipal responsável pela política de assistência social:
I – analisar e deliberar sobre os pedidos de Auxílio Funeral;
II – realizar avaliação socioeconômica dos requerentes;
III – fiscalizar a correta aplicação do benefício;
IV – expedir normas complementares necessárias à execução desta Lei.
§ 1º - O pagamento do Auxílio Funeral será realizado por meio de depósito bancário, transferência eletrônica ou outro meio idôneo, diretamente ao beneficiário, no prazo de até 30 (trinta) dias após o óbito.
§ 2º - A concessão do Auxílio Funeral não gera direito adquirido, ficando condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 9º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial a Lei Municipal nº 1.338/2019 de 17/12/2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu - Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis.
JEAN CARLOS CARDOSO
Prefeito Municipal
Registre-se
Publique-se
Registre-se.
VILMAR POSSATO DUARTE
Assessor de Políticas Públicas E Responsável Pela Secretaria de Administração