secretaria de administracao · 12 de junho de 2026
LEI 1680-2026
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI 1680-2026
LEI No 1680/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de máquinas de costura de propriedade do Município, visando o fomento à geração de emprego e renda, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CRUZEIRO DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, JEAN CARLOS CARDOSO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso de máquinas de costura de propriedade do Município a empresa 64.451.676 CARLA RAFAELA PELENTIR, inscrita no CNPJ nº 64.451.676/0001-84, localizada na Rua Primeiro de Maio, nº 1397 – Bairro São Luiz - Casa Sala, na cidade de Cruzeiro do Iguaçu – PR, CEP: 85598000, que atua no ramo de confecções de peças de vestuário em geral, com a finalidade de fomentar atividades produtivas, geração de emprego e renda, nos termos que asseguram as Leis Municipais nº 379/2004 e 380/2004, na Lei Federal 14.133/2021 e no Decreto-Lei 271/1967, os seguintes bens:
I - 01 (uma) máquina de costura overlock eletrônica, com corte e sucção de linha automáticо, levantamento de calcador automático, fonte de energia 110/220V, velocidade mínima de 5.500 rpm, com tampo e estante com rodinhas – Patrimônio nº 9342
II - 01 (uma) máquina de costura galoneira, 03 agulhas e 01 looper, para espelho de bolso, com motor eletrônico direct drive, posicionador de agulhas e controle de velocidade, fonte de energia 110/220V, velocidade mínima de 4.500 rpm, com tampo emborrachado e estante com rodinhas. Device FY W722-388 S/N.
Art. 2º - Os bens concedidos, são de propriedade do Município de Cruzeiro do Iguaçu, podendo a Concessionária apenas deles fazer uso, para as finalidades descritas nesta Lei.
Parágrafo Único: Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar atos, atitudes ou uso inadequado dos bens, por parte da Concessionária.
Art. 3º - A concessionária compromete-se, durante a vigência da presente concessão:
Gerar no mínimo 1 (um) emprego direto, devidamente registrado em CTPS, preferencialmente deste Município e manter durante toda a vigência da concessão;
b) - Manter em perfeito estado de conservação, os bens públicos acima descritos;
c) - Não mudar a finalidade, interromper, suspender ou ceder à terceiros, a qualquer título, o uso dos bens concedidos;
d) - Permitir que a Administração Municipal realize vistorias para avaliação do cumprimento das obrigações assumidas;
e) - Não permitir que terceiros se apossem dos bens;
f) - Zelar pela limpeza e conservação dos bens, devendo providenciar, às suas expensas, peças e serviços de manutenção que se fizerem necessários;
g) - Restituir os bens, ao término do prazo fixado no Art. 4º ou diante da comprovação do descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei, sem direito de retenção e independentemente de pagamento ou indenização pelas benfeitorias executadas, ainda que necessárias, as quais passarão a integrar o patrimônio municipal.
Art. 4º - O Município dá a Concessionária o Direito Real de Uso dos Bens referidos nesta Lei, pelo prazo de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, à critério das partes, observado o melhor interesse público.
Parágrafo Único: a concessão que trata esta Lei poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Poder Executivo Municipal, com aviso prévio de 30 dias, caso sua finalidade esteja em desacordo com esta Lei.
Art. 5º - A presente concessão fica dispensada de prévio processo licitatório, nos termos do Parágrafo Único do Art. 17, da Lei Orgânica do Município de Cruzeiro do Iguaçu, considerando o manifesto interesse público no desenvolvimento e geração de emprego e renda no município.
Art. 6º - Outras condições para essa concessão serão estabelecidas no Contrato de Concessão de Uso, a ser firmado com a empresa, após a aprovação desta Lei.
Art. 7º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis.
JEAN CARLOS CARDOSO
Prefeito
Registre-se
Publique-se e
Cumpra-se.
VILMAR POSSATO DUARTE
Assessor de Políticas Públicas e Responsável Pela Secretaria de Administração