secretaria de administracao · 19 de novembro de 2026
LEI 1708-2026
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO - LEI 1708-2026
LEI No 1708/2026
Institui a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente; dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA e o Conselho Tutelar do Município de Cruzeiro do Iguaçu, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Cruzeiro do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Jean Carlos Cardoso, Prefeito, no uso de suas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI:
TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e disciplina a organização e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA e do Conselho Tutelar.
Art. 2º A Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será executada por meio de ações articuladas entre o Poder Público, a família, a sociedade e as organizações da sociedade civil, observado o regime da proteção integral e da prioridade absoluta.
Art. 3º A Política Municipal observará os seguintes princípios:
I – proteção integral e prioridade absoluta;
II – municipalização do atendimento;
III – descentralização político-administrativa;
IV – participação popular e controle social;
V – articulação intersetorial das políticas públicas;
VI – prevalência das medidas que mantenham ou reintegrem a criança e o adolescente à família natural ou extensa;
VII – respeito à dignidade, à intimidade, à imagem, à identidade e à diversidade cultural;
VIII – prevenção e intervenção precoce nas situações de ameaça ou violação de direitos;
IX – fortalecimento da convivência familiar e comunitária;
X – integração operacional dos órgãos e serviços que compõem a rede de proteção.
Art. 4º São instrumentos da Política Municipal:
I – a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II – o CMDCA;
III – o FIA;
IV – o Conselho Tutelar;
V – os serviços, programas e projetos governamentais e não governamentais;
VI – o diagnóstico municipal;
VII – o plano municipal e o plano anual de ação;
VIII – os instrumentos de planejamento orçamentário.
Art. 5º O Município poderá celebrar convênios, termos de colaboração, termos de fomento e demais parcerias admitidas em lei para a execução da Política Municipal, observada a legislação aplicável às parcerias com organizações da sociedade civil.
Parágrafo único. Os serviços e programas de atendimento observarão as normas federais, estaduais e municipais e as deliberações dos Conselhos dos Direitos competentes.
TÍTULO II – DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 6º A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é espaço público de participação social, de caráter deliberativo, destinada a avaliar a política municipal e estabelecer diretrizes para o período subsequente.
Art. 7º A Conferência será convocada pelo CMDCA, observados o calendário e as orientações do CONANDA e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º O edital de convocação será publicado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, salvo prazo diverso estabelecido pelas orientações nacionais ou estaduais.
§ 2º O CMDCA constituirá comissão organizadora paritária e assegurará metodologia adequada à participação de crianças e adolescentes.
§ 3º O Poder Executivo garantirá os meios materiais e técnicos necessários à realização da Conferência.
§ 4º Se o CMDCA não convocar a Conferência no prazo estabelecido pelas orientações oficiais, a convocação poderá ser provocada por, no mínimo, um terço das entidades não governamentais registradas no Conselho, observado o regulamento próprio.
Art. 8º Poderão ser realizadas pré-conferências, conforme cronograma definido no edital, para ampliar a participação social e subsidiar as deliberações da Conferência.
Art. 9º Compete à Conferência:
I – avaliar a execução das deliberações anteriores;
II – aprovar diretrizes para a Política Municipal;
III – apreciar diagnóstico da realidade local;
IV – eleger representantes para as etapas regional e estadual, quando cabível;
V – deliberar sobre outras matérias previstas no regulamento.
Parágrafo único. As deliberações da Conferência serão formalizadas por resolução e consideradas na elaboração do plano municipal e dos instrumentos de planejamento orçamentário, observada a legislação aplicável.
TÍTULO III – DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CAPÍTULO I – DA NATUREZA E DA VINCULAÇÃO
Art. 10. Fica mantido o CMDCA, órgão permanente, paritário, deliberativo, normativo, controlador e fiscalizador da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. O CMDCA ficará vinculado administrativamente à Secretaria Municipal responsável pela assistência social, sem prejuízo de sua autonomia deliberativa e funcional.
Art. 11. O Poder Executivo assegurará ao CMDCA espaço físico, equipamentos, pessoal de apoio, secretaria executiva e recursos orçamentários suficientes para o desempenho de suas atribuições, inclusive para capacitação, material de consumo, serviços de terceiros, diárias e transporte.
CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO
Art. 12. O CMDCA será composto por 8 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, sendo:
I – 4 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal;
II – 4 (quatro) representantes da sociedade civil organizada.
§ 1º Os representantes governamentais serão indicados pelo Prefeito, preferencialmente dentre pessoas com poder de decisão e atuação relacionada às políticas públicas de infância e adolescência.
§ 2º A representação governamental deverá contemplar, sempre que possível, as áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, planejamento ou finanças.
§ 3º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos em fórum próprio convocado pelo CMDCA, entre organizações legalmente constituídas e em funcionamento no Município, com atuação na promoção, proteção ou defesa dos direitos da criança e do adolescente.
§ 4º A representação da sociedade civil não poderá ser exercida por órgão governamental ou por pessoa que exerça cargo comissionado no Poder Executivo Municipal.
Art. 13. O mandato dos representantes do CMDCA será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução mediante novo processo de escolha.
§ 1º Os representantes governamentais poderão ser substituídos pelo Poder Executivo mediante ato motivado, assegurada a continuidade da representação.
§ 2º A substituição de representante da sociedade civil observará o resultado do processo de escolha e as regras do regimento interno.
§ 3º Ocorrendo vacância, será convocado o respectivo suplente para completar o mandato.
Art. 14. São impedidos de integrar o CMDCA:
I – conselheiros tutelares em exercício;
II – autoridades judiciárias e legislativas;
III – membros do Ministério Público e da Defensoria Pública em exercício;
IV – representantes de órgãos de outras esferas governamentais, salvo quando formalmente indicados pelo Poder Executivo Municipal;
V – pessoas que mantenham vínculo incompatível com a representação da sociedade civil.
CAPÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 15. O CMDCA terá, no mínimo:
I – Plenário;
II – Presidência e Vice-Presidência;
III – comissões temáticas ou intersetoriais;
IV – Secretaria Executiva.
§ 1º A Presidência será exercida alternadamente por representante governamental e da sociedade civil, conforme dispuser o regimento interno.
§ 2º O mandato da Mesa Diretiva será de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo no período imediatamente subsequente.
Art. 16. O CMDCA reunir-se-á ordinariamente pelo menos uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado na forma do regimento interno.
§ 1º As reuniões serão públicas, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
§ 2º O calendário e as pautas das reuniões serão divulgados previamente.
§ 3º As deliberações serão formalizadas por resolução e publicadas no órgão oficial ou meio oficial de divulgação do Município.
CAPÍTULO IV – DAS COMPETÊNCIAS
Art. 17. Compete ao CMDCA:
I – elaborar e aprovar seu regimento interno;
II – formular, deliberar, acompanhar, monitorar e avaliar a Política Municipal;
III – elaborar diagnóstico da situação da criança e do adolescente;
IV – aprovar o plano municipal e o plano anual de ação;
V – acompanhar a elaboração e a execução do PPA, da LDO e da LOA quanto às políticas de infância e adolescência;
VI – deliberar sobre a aplicação dos recursos do FIA;
VII – aprovar o plano anual de aplicação dos recursos do FIA;
VIII – acompanhar a execução física e financeira dos projetos financiados pelo FIA;
IX – registrar as organizações da sociedade civil e inscrever seus programas, na forma da legislação aplicável;
X – reavaliar periodicamente os programas e serviços inscritos;
XI – regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;
XII – constituir a comissão especial do processo de escolha;
XIII – dar posse aos membros do Conselho Tutelar;
XIV – promover a formação permanente dos conselheiros tutelares;
XV – receber comunicações relativas a faltas funcionais de conselheiros tutelares e encaminhá-las à autoridade competente para apuração;
XVI – promover campanhas de conscientização e mobilização social;
XVII – divulgar suas deliberações, os projetos financiados e a movimentação dos recursos do FIA;
XVIII – exercer outras atribuições previstas na legislação.
Parágrafo único. O CMDCA não poderá criar atribuições para o Conselho Tutelar além daquelas previstas em lei.
TÍTULO IV – DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 18. Fica mantido o FIA, instrumento de captação, gestão e aplicação de recursos destinados à Política Municipal.
Art. 19. Constituem receitas do FIA:
I – dotações consignadas no orçamento municipal;
II – transferências dos fundos estadual e nacional;
III – doações de pessoas físicas ou jurídicas;
IV – destinações incentivadas do imposto de renda;
V – multas e valores destinados por decisão judicial ou administrativa;
VI – rendimentos de aplicações financeiras;
VII – convênios, acordos, ajustes e outros recursos destinados ao Fundo;
VIII – outras receitas previstas em lei.
Art. 20. A gestão financeira e administrativa do FIA caberá ao Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, mediante deliberação prévia do CMDCA quanto às prioridades e ao plano de aplicação.
§ 1º Compete ao CMDCA deliberar sobre a destinação dos recursos e fiscalizar a execução dos projetos.
§ 2º Compete ao Poder Executivo empenhar, liquidar, pagar, contabilizar e prestar contas das despesas realizadas.
§ 3º A movimentação financeira observará conta específica e a legislação orçamentária, financeira e de parcerias aplicável.
Art. 21. Os recursos do FIA serão aplicados exclusivamente em ações, programas e projetos compatíveis com a Política Municipal e com as deliberações do CMDCA.
Art. 22. É vedada a utilização dos recursos do FIA para:
I – manutenção ordinária do CMDCA;
II – manutenção ordinária do Conselho Tutelar;
III – pagamento de remuneração, férias, licenças ou encargos ordinários dos conselheiros tutelares;
IV – custeio permanente de políticas públicas básicas;
V – despesas estranhas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Parágrafo único. Admitir-se-á a utilização de recursos do FIA em ações de formação e qualificação funcional dos conselheiros tutelares e na operacionalização de sistemas de informação, quando previstas no plano de aplicação aprovado pelo CMDCA.
Art. 23. A seleção de projetos financiados pelo FIA observará edital público, critérios objetivos, publicidade, impessoalidade, transparência e a legislação aplicável às parcerias com organizações da sociedade civil.
Art. 24. O CMDCA divulgará anualmente:
I – o total de recursos recebidos;
II – os projetos aprovados;
III – os valores destinados a cada projeto;
IV – a execução financeira;
V – os resultados alcançados.
TÍTULO V – DO CONSELHO TUTELAR
CAPÍTULO I – DA NATUREZA, COMPOSIÇÃO E AUTONOMIA
Art. 25. O Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, integrante da administração pública municipal, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 26. O Município manterá 1 (um) Conselho Tutelar, composto por 5 (cinco) membros titulares, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução mediante novos processos de escolha.
Parágrafo único. O Município poderá criar outros Conselhos Tutelares mediante lei específica, observada a necessidade local e a disponibilidade orçamentária.
Art. 27. O Conselho Tutelar exercerá exclusivamente as atribuições previstas na legislação federal e nesta Lei, sendo vedada a criação de novas atribuições por decreto, resolução ou ato administrativo.
§ 1º A autonomia do Conselho Tutelar refere-se às suas decisões e providências funcionais.
§ 2º A autonomia não afasta a vinculação administrativa quanto à estrutura, orçamento, pessoal de apoio, controle de frequência e demais providências necessárias ao funcionamento.
Art. 28. O Poder Executivo fornecerá ao Conselho Tutelar:
I – sede de fácil acesso;
II – salas reservadas para recepção, atendimento individualizado, reuniões e serviços administrativos;
III – computadores, impressora, internet e sistema de comunicação;
IV – veículo adequado, com manutenção e combustível;
V – equipe administrativa de apoio;
VI – materiais e equipamentos necessários;
VII – formação inicial e continuada.
CAPÍTULO II – DO FUNCIONAMENTO
Art. 29. O Conselho Tutelar funcionará em regime ininterrupto, com expediente ordinário e plantões definidos em escala aprovada pelo colegiado e divulgada à população.
§ 1º Todos os conselheiros estarão sujeitos à mesma jornada semanal e aos mesmos períodos de plantão ou sobreaviso, vedado tratamento desigual.
§ 2º A divisão de tarefas não afastará o caráter colegiado das decisões.
Art. 30. As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas pelo colegiado, salvo medidas emergenciais adotadas durante plantão, que deverão ser comunicadas no primeiro dia útil subsequente.
§ 1º As decisões serão fundamentadas e registradas no SIPIA ou sistema que o substitua.
§ 2º O acesso aos registros observará o sigilo e a proteção da imagem e da intimidade da criança e do adolescente.
Art. 31. O Conselho Tutelar encaminhará relatório trimestral ao CMDCA, ao Ministério Público e ao Juízo competente, contendo a síntese dos atendimentos, as medidas adotadas e as deficiências identificadas na rede de proteção.
Art. 32. É vedado ao Conselho Tutelar executar diretamente serviços e programas de atendimento, cabendo-lhe requisitá-los aos órgãos responsáveis pelas políticas públicas.
CAPÍTULO III – DAS ATRIBUIÇÕES, DEVERES E IMPEDIMENTOS
Art. 33. Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições previstas na legislação federal, especialmente atender crianças, adolescentes, pais ou responsáveis, requisitar serviços públicos, encaminhar notícias de infração e fiscalizar entidades de atendimento.
Art. 34. São deveres dos conselheiros tutelares:
I – manter conduta pública e particular compatível com a função;
II – zelar pelo prestígio da instituição;
III – fundamentar suas decisões;
IV – comparecer às reuniões e cumprir a jornada e os plantões;
V – atuar com zelo, urbanidade, independência e imparcialidade;
VI – guardar sigilo;
VII – declarar impedimento ou suspeição;
VIII – registrar os atendimentos no sistema oficial;
IX – participar das capacitações;
X – atender situações urgentes a qualquer tempo;
XI – apresentar os relatórios exigidos nesta Lei.
Art. 35. É vedado ao conselheiro tutelar:
I – receber vantagem pessoal em razão da função;
II – utilizar o Conselho Tutelar para propaganda político-partidária;
III – ausentar-se injustificadamente durante o expediente;
IV – delegar suas atribuições a pessoa estranha ao órgão;
V – valer-se da função para obter proveito pessoal;
VI – Exercer concomitante de outra atividade pública ou privada;
VII – divulgar informação sigilosa;
VIII – deixar de submeter ao colegiado as decisões que exigem deliberação conjunta;
IX – proceder de forma desidiosa;
X – descumprir dever funcional previsto nesta Lei.
Art. 36. O conselheiro deverá declarar impedimento ou suspeição quando a situação envolver cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, amigo íntimo, inimigo capital, credor ou devedor, ou quando tiver interesse pessoal na solução do caso.
Parágrafo único. O interessado poderá requerer ao colegiado o afastamento do conselheiro impedido ou suspeito.
CAPÍTULO IV – DO PROCESSO DE ESCOLHA
Art. 37. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado mediante voto direto, universal, facultativo e secreto da população local, em data unificada nacional, sob responsabilidade do CMDCA e fiscalização do Ministério Público.
§ 1º A candidatura será individual, vedada a formação de chapas.
§ 2º Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão titulares e os demais habilitados serão suplentes, em ordem decrescente de votação.
Art. 38. O CMDCA publicará o edital do processo de escolha com antecedência mínima de 6 (seis) meses.
Parágrafo único. O edital conterá cronograma, requisitos, documentos, regras de campanha, impugnações, recursos, votação, apuração, formação e posse.
Art. 39. O CMDCA constituirá comissão especial paritária, composta por representantes governamentais e da sociedade civil, para conduzir o processo de escolha.
§ 1º Não poderão integrar a comissão candidatos, seus parentes até o terceiro grau, denunciantes, testemunhas ou pessoas com interesse direto no processo.
§ 2º Compete à comissão analisar inscrições, publicar a relação de candidatos, processar impugnações, fiscalizar a campanha, decidir incidentes e divulgar o resultado.
§ 3º Das decisões da comissão caberá recurso à plenária do CMDCA.
Art. 40. Qualquer cidadão poderá impugnar candidato no prazo de 5 (cinco) dias da publicação da relação de inscritos, assegurados ao impugnado defesa, produção de provas e recurso.
Art. 41. A campanha será individual e observará as condutas permitidas e vedadas definidas em lei, edital e resolução do CMDCA, vedada a doação ou promessa de vantagem ao eleitor.
Art. 42. O processo de escolha somente prosseguirá para votação quando houver, preferencialmente, pelo menos 10 (dez) candidatos habilitados para cada colegiado, devendo o CMDCA reabrir inscrições quando necessário.
Art. 43. A posse ocorrerá em 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha, salvo situação excepcional prevista na legislação aplicável.
CAPÍTULO V – DOS REQUISITOS PARA CANDIDATURA
Art. 44. São requisitos para candidatura ao Conselho Tutelar:
I – reconhecida idoneidade moral;
II – idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III – residência no Município;
IV – conclusão do ensino médio;
V – experiência comprovada de, no mínimo, 1 (um) ano na promoção, proteção ou defesa dos direitos da criança e do adolescente;
VI – estar no gozo dos direitos políticos;
VII – não ter sido destituído de mandato de conselheiro tutelar, salvo reabilitação ou decisão judicial posterior;
VIII – possuir Carteira Nacional de Habilitação – CNH, no mínimo na categoria B;
IX – aprovação em prova de conhecimentos sobre direitos da criança e do adolescente;
X – não incidir em impedimento previsto nesta Lei ou na legislação aplicável.
§ 1º A experiência prevista no inciso V será comprovada por documentos idôneos, na forma do edital.
§ 2º A prova de conhecimentos terá caráter eliminatório, critérios objetivos e possibilidade de recurso.
§ 3º A exigência da CNH prevista no inciso VIII deverá guardar relação com as necessidades de deslocamento e funcionamento do Conselho Tutelar e constar expressamente do edital.
§ 4º Os requisitos serão comprovados no momento da inscrição, cabendo à comissão especial verificar a documentação e assegurar recurso contra decisões de indeferimento.
CAPÍTULO VI – DOS SUPLENTES E DA ESCOLHA SUPLEMENTAR
Art. 45. Ocorrendo vacância ou afastamento de titular, o Poder Executivo convocará imediatamente o suplente, observada a ordem de classificação.
§ 1º O suplente convocado exercerá a função pelo período do afastamento ou até o término do mandato, conforme o caso.
§ 2º O suplente receberá remuneração proporcional ao período de efetivo exercício.
Art. 46. Quando houver menos de 3 (três) suplentes disponíveis para o Conselho Tutelar, o CMDCA deverá iniciar processo de escolha suplementar para recompor o cadastro de suplentes.
Art. 47. Nos dois últimos anos do mandato, caso existam 2 (dois) ou menos suplentes disponíveis e seja necessária a recomposição do cadastro, poderá ser realizado processo de escolha suplementar indireto, exclusivamente para preenchimento das vagas de suplência, desde que:
I – haja previsão expressa no edital e em resolução específica do CMDCA;
II – seja assegurada ampla publicidade;
III – sejam observados requisitos de candidatura, impugnação, defesa e recurso;
IV – a escolha recaia sobre candidatos previamente habilitados;
V – a votação seja realizada pela plenária do CMDCA, em sessão pública, mediante voto nominal e fundamentado;
VI – o Ministério Público seja previamente comunicado;
VII – seja respeitada a ordem de classificação resultante da votação;
VIII – o mecanismo não seja utilizado para escolha ou substituição definitiva dos titulares fora das hipóteses legais.
§ 1º A escolha indireta prevista neste artigo terá natureza excepcional e suplementar, não substituindo o processo ordinário de escolha direta pela população.
§ 2º Havendo suplentes habilitados em número suficiente, será obrigatória a convocação pela ordem de classificação, vedada a escolha indireta.
§ 3º A escolha indireta não poderá ser utilizada para afastar candidato habilitado, alterar a ordem de classificação ou preencher vaga de titular sem observância da legislação.
CAPÍTULO VII – DA REMUNERAÇÃO E DOS DIREITOS
Art. 48. A função de conselheiro tutelar será remunerada em R$ 2.553,51 (dois mil, quinhentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos), sujeita à revisão na forma da legislação municipal aplicável.
Art. 49. São assegurados aos conselheiros tutelares:
I – cobertura previdenciária;
II – férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço;
III – licença-maternidade;
IV – licença-paternidade;
V – gratificação natalina;
VI – diárias e transporte quando houver deslocamento autorizado em razão da função;
VII – formação inicial e continuada.
Art. 50. A Lei Orçamentária Municipal preverá dotação específica para o funcionamento do Conselho Tutelar, sua remuneração, formação, estrutura, transporte, plantões e demais despesas necessárias.
Art. 51. O conselheiro tutelar não integra o quadro de servidores efetivos do Município e não mantém vínculo estatutário ou celetista, sem prejuízo dos direitos assegurados nesta Lei.
CAPÍTULO VIII – DA VACÂNCIA E DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 52. A vacância decorrerá de:
I – renúncia;
II – falecimento;
III – destituição do mandato;
IV – posse e exercício incompatível em outro cargo, emprego ou função;
V – condenação definitiva ou decisão judicial que reconheça a perda da idoneidade para o exercício da função.
Art. 53. O conselheiro tutelar responderá administrativamente por infração funcional praticada no exercício do mandato, assegurados o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a motivação e a imparcialidade.
Art. 54. A apuração será realizada por sindicância ou processo administrativo disciplinar, instaurado por decisão fundamentada da autoridade competente, mediante comunicação ao CMDCA.
§ 1º A comissão processante será composta por 3 (três) servidores públicos municipais efetivos ou estáveis, designados pelo Poder Executivo, preferencialmente com conhecimento jurídico ou administrativo.
§ 2º É vedada a participação de denunciante, vítima, testemunha, conselheiro tutelar ou pessoa com interesse direto no resultado.
Art. 55. A sindicância poderá resultar em arquivamento ou instauração de processo administrativo disciplinar.
Art. 56. Instaurado o processo administrativo, o conselheiro será citado para apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Parágrafo único. Serão assegurados acesso aos autos, produção de provas, indicação de testemunhas, acompanhamento por advogado e apresentação de alegações finais.
Art. 57. Concluída a instrução, a comissão apresentará relatório fundamentado, propondo arquivamento ou aplicação da penalidade cabível.
Art. 58. Constituem penalidades:
I – advertência escrita;
II – suspensão do exercício da função;
III – destituição do mandato.
Parágrafo único. A penalidade observará a natureza e a gravidade da infração, os danos causados, os antecedentes, a reincidência e as circunstâncias agravantes e atenuantes.
Art. 59. A destituição somente poderá ser aplicada após processo administrativo disciplinar regularmente instaurado e concluído.
Art. 60. Poderá ser determinado afastamento cautelar, mediante decisão fundamentada, quando necessário à proteção de crianças e adolescentes ou à garantia da instrução.
§ 1º O afastamento cautelar não constitui penalidade.
§ 2º O afastamento será limitado a 60 (sessenta) dias, prorrogável uma vez por decisão motivada.
§ 3º A remuneração durante o afastamento cautelar observará a legislação municipal e decisão fundamentada da autoridade competente, respeitados a legalidade, a proporcionalidade e a presunção de não culpabilidade.
Art. 61. Da decisão administrativa caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis, na forma do regulamento.
Parágrafo único. Havendo indícios de crime, os autos serão encaminhados ao Ministério Público.
TÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 62. O CMDCA e o Conselho Tutelar elaborarão política permanente de formação e qualificação funcional, com apoio do Poder Executivo.
Art. 63. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for necessário, sem criar atribuições ou requisitos não previstos em lei.
Art. 64. Os regimentos internos do CMDCA e do Conselho Tutelar deverão ser adequados a esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.
Art. 65. Os processos de escolha já iniciados na data de publicação desta Lei permanecerão regidos pelas normas vigentes quando de sua abertura, salvo se a aplicação imediata desta Lei for mais favorável à validade e à regularidade do certame.
Art. 66. Os mandatos em curso não serão interrompidos pela entrada em vigor desta Lei, ressalvadas as hipóteses legais de vacância ou destituição.
Art. 67. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.228, de 3 de abril de 2018, e as demais disposições municipais incompatíveis com esta Lei.
Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu - Estado do Paraná, aos vinte e oito aos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis.
Jean Carlos Cardoso
Prefeito
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
Vilmar Possato Duarte
Assessor de Políticas Públicas e
Responsável pela Secretaria de Administração