secretaria de administracao · 1 de abril de 2026
LEI 1664-2026
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI 1664-2026
LEI No 1664/2026
"AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇU AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO DO ALTO URUGUAI - CIRAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CRUZEIRO DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1ºFica o Município de Cruzeiro do Iguaçu, autorizado a ADERIR ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIAO DO ALTO URUGUAI - CIRAU, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.074.898/0001-69, com sede na Rua Marechal Floriano, 184, Centro, na cidade de Erechim-RS, previsto no artigo 241, da Constituição Federal, e no Plano Infraconstitucional Editado pela Lei Geral dos Consórcios Públicos, Lei Federal nº 11.107/2005, combinado com o Decreto Federal nº 6.107/2007, ficando o Chefe do Poder Executivo, autorizado a manifestar sua expressa anuência, em relação às convenções, protocolos e estatuto social do consórcio, que farão parte integrante da presente lei e que terão força de lei municipal, no que couber.
Parágrafo único. A adesão a que se refere o caput será materializada mediante assinatura do Contrato de Consórcio do CIRAU.
Art. 2º - Constituir-se-á objeto da adesão do Município de Cruzeiro do Iguaçu ao CIRAU a participação e integração do Município para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive à realização de objetivos de interesse comum, objetivando a promoção do planejamento, da coordenação e da execução de formas articuladas de desenvolvimento sustentável na região.
Art. 3º Fica dispensada a ratificação do Contrato de Consórcio do CIRAU, bem como alterações posteriores pela Câmara Municipal de Cruzeiro do Iguaçu, conforme previsto no art.5º, § 4º, da Lei 11.107/2005, c/c art.6º, § 7º, do Decreto nº 6.017/2007.
Art. 4º Fica o Município de Cruzeiro do Iguaçu, autorizado a firmar anualmente a assinatura de Contrato de Rateio das despesas do Consórcio, obedecidas as normas estatutárias, constando nas leis orçamentárias, dotações para atender tal finalidade.
Art. 5º O período de vigência da adesão do Município de Cruzeiro do Iguaçu, aoCIRAUserá por tempo indeterminado, ressalvadas as disposições estatutárias da entidade.
Art. 6º A partir da celebração do Contrato de Consórcio, conforme previsto no parágrafo único do art.1º, da presente lei, passará o CIRAU a pertencer à Administração Indireta do Município de Cruzeiro do Iguaçu.
Art. 7º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu - Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis.
JEAN CARLOS CARDOSO
Prefeito Municipal
Registre-se
Publique-se e
Cumpra-se.
VILMAR POSSATO DUARTE
Assessor de Políticas Públicas e Responsável Pela Secretaria de Administração