Cruz Machado · 5 de agosto de 2024
LEI N° 1.863/2.024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ MACHADO
LEI N° 1.863/2.024.
SÚMULA: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Cruz Machado, Estado do Paraná APROVOU o Projeto de Lei 1927/2024 de autoria do Poder Executivo Municipal e, eu ANTONIO LUIS SZAYKOWSKI, Prefeito Municipal, no uso das atribuições conforme art. 63 e item III do art. 77 da Lei Orgânica do Município de Cruz Machado SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1 º - Em conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1.964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente, Lei Municipal nº 1845/2023 de 08 de dezembro de 2023, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 631.768,74 (Seiscentos e trinta e um mil, setecentos e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos), para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
02.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.02 – Departamento de Administração
04.122.2.2004 – Serviços da Administração geral
(467) 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 118.863,03
FONTE: 00832/01072.03.99.01.02.2.700.0000
105.300,00
(SF) – Transferência ITAIPU Instrumento 4106803/23
FONTE: 00000/00000.01.07.00.00.2.500.0000
13.563,03
(SF) – Recursos Livres
04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
04.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.5.2017 – Rede Atenção Básica Municipal
(468) 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 118.863,03
FONTE: 00832/01072.03.99.01.02.2.700.0000
105.300,00
(SF) – Transferência ITAIPU Instrumento 4106803/23
FONTE: 00000/00000.01.07.00.00.2.500.0000
13.563,03
(SF) – Recursos Livres
06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.01 – Secretaria Municipal de Educação
12.361.6.2021 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação
(466) 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 237.726,05
FONTE: 00832/01072.03.99.01.02.2.700.0000
210.600,00
(SF) – Transferência ITAIPU Instrumento 4106803/23
FONTE: 00000/00000.01.07.00.00.2.500.0000
27.126,05
(SF) – Recursos Livres
07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS RURAIS E TRANSPORTE
07.01 – Departamento de Serviço Rodoviário Municipal
26.782.3.2010 – Conservação e Manutenção de Estradas e Vias
(469) 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 118.863,03
FONTE: 00832/01072.03.99.01.02.2.700.0000
105.300,00
(SF) – Transferência ITAIPU Instrumento 4106803/23
FONTE: 00000/00000.01.07.00.00.2.500.0000
13.563,03
(SF) – Recursos Livres
08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
08.01 – Secretaria de Agricultura
20.608.8.2062 – Assistência Agropecuária Vegetal
(470) 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 37.453,60
FONTE: 00832/01072.03.99.01.02.2.700.0000
27.453,60
(SF) – Transferência ITAIPU Instrumento 4106803/23
FONTE: 00000/00000.01.07.00.00.2.500.0000
10.000,00
(SF) – Recursos Livres
TOTAL
R$ 631.768,74
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo anterior na forma do Art.43, parágrafo 1º, da lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, será considerada como recursos financeiros o superávit financeiro verificado no exercício de 2023, por fonte de receita.
Superávit financeiro do exercício Anterior (Art.43, §1º, Inciso I da Lei 4.320
FONTE: 00832/01072.03.99.01.02.2.700.0000
R$ 553.953,60
(SF) – Transferência ITAIPU Instrumento 4106803/23
FONTE: 00000/00000.01.07.00.00.2.500.0000
R$ 77.815,14
(SF) – Recursos Livres
TOTAL
R$ 631.768,74
Art. 3º - As alterações constantes desta Lei passam a constar na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cruz Machado/PR, em 02 de julho de 2024.
ANTONIO LUIS SZAYKOWSKI
Prefeito Municipal