Cruz Machado · 13 de março de 2025
LEI N° 1880/2.025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ MACHADO
LEI N° 1880/2.025.
LEI N° 1880/2.025.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICIPIO DE CRUZ MACHADO, REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO, E REAJUSTE REAL.
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar aos Servidores Públicos Municipais Ativos da Administração Direta, ocupantes de cargo de provimento efetivo ou comissionado, e dos conselheiros tutelares, revisão geral de 6% (seis por cento), com efeitos financeiros a contar de 1º de março de 2025.
Artigo. 2º - A revisão geral que trata o art.1º visa à reposição da correção inflacionária, índice medido pelo INPC referente a fevereiro de 2024 a janeiro de 2025 (4,17%), acrescida do porcentual de 1,83% referente ao reajuste salarial real concedido aos Servidores Públicos Municipais.
Artigo. 3º - A reposição das perdas a que se refere esta lei atende aos dispostos no artigo 1º da Lei Municipal 1537 de 2016 e ao dispositivo no inciso VII do artigo 7º e do Inciso X. do art. 37 da Constituição Federal.
Artigo. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cruz Machado/Pr, em 12 de Março de 2025.
CARLOS NOWAK
Prefeito Municipal