Secretaria de Administração · 18 de dezembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 1034
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1034
CRIA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 368/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul aprovou e eu, Prefeito Municipal, Alexandre Donato, no uso de suas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica criado e alterado os artigos n°s 91-A, 101 e 101-A da Lei Municipal n° 2.568/2022, os quais passam a ter a seguinte redação:
Art. 91-A:- É opcional ao contribuinte o pagamento do ITBI para a lavratura de escrituras públicas de venda e compra, sendo, porém, obrigatória o pagamento no momento do registro do instrumento de transmissão dos bens imóveis e direitos a eles relativos junto ao cartório imobiliário competente, devendo o contribuinte apresentar cópia do referido documento ou então do reconhecimento administrativo da não incidência, da imunidade ou da concessão de isenção.
Parágrafo Único. Caso o registro ocorrer 12 (doze) meses após a lavratura da escritura pública de compra e venda, será necessário avaliação do imóvel pela Administração Pública para fixação de nova base de cálculo do ITBI.
Art. 101:- Os oficiais de registro de imóveis e de quaisquer outros serventuários da justiça, quando da prática de atos que importem transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas cessões, ficam obrigados:
a exigir que os interessados apresentem comprovante original do pagamento do imposto, o qual será transcrito em seu inteiro teor no instrumento respectivo;
A facilitar, à fiscalização da Fazenda Pública Municipal, o exame, em cartório, dos livros, dos registros e dos outros documentos e a lhe fornecer, quando solicitadas, certidões de atos que foram lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos;
No prazo máximo de 15 (quinze) dias do mês subsequente, a prática do ato de transmissão, de cessão ou de permuta de bens e de direitos, a comunicar, à Prefeitura, os seus seguintes elementos constitutivos:
O imóvel, bem como o valor, objeto da transmissão, da cessão ou da permuta;
O nome e o endereço do transmitente, do adquirente, do cedente, do cessionário e dos permutantes, conforme o caso;
O valor do imposto, a data de pagamento e a instituição arrecadadora;
Cópia da respectiva guia de recolhimento;
Outras informações que julgar necessárias.
Parágrafo Único:- Os oficiais de Registros de Imóveis ou seus prepostos, que infringirem o disposto no caput ficam sujeitos à multa de 20% (vinte por cento), do valor do imposto, por item descumprido.
Art. 2° - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, 15 de dezembro de 2023.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal