Secretaria de Administração · 18 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL 1046/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1046/2024
Concede isenção parcial por prazo determinado do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para os loteamentos em execução, regularmente aprovados e localizados na área urbana.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul/PR aprovou e eu, Prefeito Municipal, Alexandre Donato, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica concedida isenção parcial por prazo determinado do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos lotes resultantes dos loteamentos em execução, devidamente aprovados, localizados na área urbana do Município de Corumbataí do Sul.
§1º. A isenção parcial será concedida exclusivamente durante o período de execução do loteamento, abrangendo os 5 (cinco) exercícios financeiros anteriores à promulgação desta Lei até 5 (cinco) exercícios posteriores à sua publicação.
§2º. Em caso de loteamentos futuros, a isenção parcial será aplicável por um período de até 5 (cinco) anos após a aprovação do loteamento.
§3º. Não será permitida qualquer prorrogação além desses prazos estabelecidos.
§4º. Vencido o prazo concedido no §1º sem a finalização do loteamento ou, após notificado o proprietário de eventual mora e não realizado o pagamento no prazo estabelecido, fica revogado o benefício concedido, devendo o Setor responsável realizar a cobrança do valor integral do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) dos exercícios subsequentes.
§5º. Fica encerrada a isenção parcial caso o empreendimento seja finalizado ou no exercício que iniciar as obras de construções habitacionais.
Art. 2º. Durante os 5 (cinco) exercícios financeiros anteriores à publicação desta Lei, fica estabelecida uma isenção parcial do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos lotes resultantes de loteamentos em execução. Essa isenção corresponderá a 70% do valor do IPTU devido nesse período, sem direito à restituição se o imposto já tiver sido quitado.
Art. 3º. Após a entrada em vigor desta Lei, será concedida isenção parcial do IPTU aos referidos lotes de forma progressiva. No primeiro ano, a isenção será de 70% do imposto devido; no segundo ano, de 60%; e a partir do terceiro ano, a isenção será de 50%.
Art. 4º. Fica concedido a referida isenção parcial aos empreendimentos de loteamentos aprovados já existentes, autorizando seus efeitos retroativos, observado a limitação temporal descrita nesta Lei.
Parágrafo único. Somente será concedido a isenção parcial no caso dos Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) já vencidos e ainda não pagos, não autorizando eventuais restituições de valores já pagos em consonância com a legislação vigente na época.
Art. 5º. Na hipótese de alienação da propriedade ou da posse de lote do loteamento a qualquer outra pessoa física ou jurídica, independentemente de ser do mesmo grupo econômico da loteadora ou não, por ato oneroso ou gratuito, que não seja para a continuidade regular do empreendimento de loteamento, cessarão os efeitos da concessão do benefício fiscal para aquele imóvel específico e retornará à incidência do IPTU a partir do exercício subsequente.
Parágrafo único. Para fins de consideração como alienação do imóvel, inclui-se igualmente o contrato de compromisso de compra e venda ou qualquer outra promessa de alienação preliminar do imóvel.
Art. 6º. A concessão do benefício não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o proprietário beneficiário deixar de satisfazer as condições determinadas na legislação ou deixar de cumprir os requisitos para a concessão do benefício, acarretando o lançamento e a cobrança do IPTU atingido pela isenção parcial desde da sua concessão, nos termos estabelecidos no Código Tributário do Município.
Art. 7º. A isenção parcial será revogada desde sua origem se o proprietário ou empreendedor desistir do empreendimento.
Parágrafo único. Revogado o benefício que trata essa Lei, será realizada a cobrança retroativa dos valores correspondentes ao IPTU do período em que esteve vigente a isenção parcial, considerando os prazos de vencimentos primitivos e originários, com as devidas correções (multas, juros e correção monetária), sem prejuízo das demais medidas administrativas e/ ou judiciais cabíveis.
Art. 8º. Na hipótese de revogação do benefício será o contribuinte notificado para que efetue o pagamento nos termos da legislação tributária municipal.
Art. 9º. Poderá o Chefe do Poder Executivo expedir decreto regulamentando a presente Lei, vedado o aumento do alcance dos benefícios tributários previstos.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, 17 de junho de 2024.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito de Corumbataí do Sul