Secretaria de Administração · 22 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL 959/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 959/2021
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL - PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Corumbataí do Sul, para o exercício de 2021.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Corumbataí do Sul, para o exercício de 2021, um crédito adicional ESPECIAL no valor de até R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa na dotação orçamentária:
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS – OPERAÇAO DE CRÉDITO
a) 02.012.26.782.0011.1074.4.4.90.51.00.00 Fonte 41610
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito adicional ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 944/2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“Paço Municipal 27 de Maio”
Corumbataí do Sul, em 21 de dezembro de 2021.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal