Secretaria de Administração · 5 de maio de 2026
LEI Nº 1130/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1130/2026
LEI Nº 1130/2026
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2026-2029, bem como as metas prioritárias da LDO 2026, na LOA 2026 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 1117/2025 e suas alterações, para execução no Exercício de 2026 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 12
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
UNIDADE 12.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE INSDUSTRIA E COMÉRCIO
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA
TIPO
AÇÃO
OBJETIVO
UNIDADE
MEDIDA
FONTE RECURSO
METAS 2026
12.001.22.661.0013.1.122.
4.4.90.51.00.00
p
AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS – CONVÊNIO 428/2026 SECID
Modernizar a infraestrutura do município, oferecendo um espaço mais amplo, seguro e adequado para a realização de atividades culturais, sociais e econômicas.
UNIDADE
31890
R$ 1.200.000,00
12.001.20.608.0012.1.122.
4.4.90.51.00.00
p
AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS – CONVÊNIO 428/2026 SECID
Modernizar a infraestrutura do município, oferecendo um espaço mais amplo, seguro e adequado para a realização de atividades culturais, sociais e econômicas.
UNIDADE
3501
R$ 65.917,27
TOTAL
R$ 1.265.917,27
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 1116/2025 de 23 de dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2026 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 12.001.22.661.0013.1.122
PROGRAMA
PROGRAMA DE AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO TURISMO
OBJETIVO
Estimular o desenvolvimento industrial do município, disponibilizando terrenos para parques industriais, edificações, equipamentos, materiais e serviços a título de incentivo a essas atividades.
TURISMO - Identificar potencialidades municipais na área do turismo e buscar recursos junto ao Estado e União para investimentos em estrutura atrativa do turismo.
TIPO
AÇÃO/ PRODUTO
PRODUTO
UNID. DE MEDIDA
QUANTIDADE
VALOR R$
P
AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS – CONVÊNIO 428/2026 SECID
CONVENIO
M²
1950
R$ 1.265.917,27
Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2026 (Lei Municipal 1118/2025) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.265.917,27 (um milhão duzentos e sessenta e cinco mil, novecentos e dezessete reais e vinte e sete centavos).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2026, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.001.22.661.0013.1.122
ESPECIFICAÇÃO
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUB-FUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE
TOTAL
Indústria
12
001
22
Promoção Industrial
12
001
22
661
PROGRAMA DE AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO TURISMO
12
001
22
661
0013
AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS – CONVÊNIO 428/2026 SECID
12
001
22
661
0013
1.122
4.4.90.51.00.00
31890
R$ 1.200.000,00
AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS – CONVÊNIO 428/2026 SECID
12
001
22
661
0013
1.122
4.4.90.51.00.00
3501
R$ 65.917.27
TOTAL GERAL
R$ 1.265.917,27
Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes de superávit financeiro e provável excesso de arrecadação no valor total de R$ 1.265.917,27 (um milhão duzentos e sessenta e cinco mil, novecentos e dezessete reais e vinte e sete centavos) conforme abaixo:
Provável excesso de arrecadação:
RECEITA
FONTE
CONTA
VALOR
2.4.2.2.99.0.1.41.00
31890
AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS – CONVÊNIO 428/2026 SECID
R$ 1.200.000,00
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO
R$ 1.200.000,00
Superávit Financeiro
FONTE
CONTA
VALOR
03501
Receitas de Alienações de Ativos - exercício anterior
R$ 65.917,27
TOTAL DO SUPERÁVIT
R$ 65.917,27
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Paço Municipal 27 de Maio”
Corumbataí do Sul/PR, em 29 de abril de 2026.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal