Secretaria de Administração · 11 de agosto de 2025
LEI Nº 1087/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1087/2025
LEI Nº 1087/2025
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2025, na LOA 2025 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 957/2021 e suas alterações, para execução no Exercício de 2025 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 10
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE 10.001
SECRETARIA DE TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DESPESA
TIPO
AÇÃO
OBJETIVO
UNIDADE MEDIDA
FONTE RECURSO
METAS 2025
10.001.15.451.0011.1.111. 4.4.90.51.00.00.
p
RECAPEAMENTO EM C.B.Q.U - EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS POR TRANSFERÊNCIA ESPECIAL
Recapeamento em C.B.Q.U em diversos trechos do perímetro Urbano do Município de Corumbataí do Sul com recursos de emendas individuais impositivas por transferência especial.
UNIDADE
36016
R$ 170.000,00
10.001.15.451.0011.1.111. 4.4.90.51.00.00.
p
RECAPEAMENTO EM C.B.Q.U - EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS POR TRANSFERÊNCIA ESPECIAL
Recapeamento em C.B.Q.U em diversos trechos do perímetro Urbano do Município de Corumbataí do Sul com recursos de emendas individuais impositivas por transferência especial..
UNIDADE
3501
R$ 1.343,14
TOTAL
R$ 171.343,14
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 1054/2024 de 16 de agosto de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2025 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 10.001.15.451.0011.1.111
PROGRAMA
PROGRAMA DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E CONSERVAÇÃO VIÁRIA
OBJETIVO
URBANISMO - Realizar a manutenção da iluminação pública municipal promovendo a ampliação gradativa da estrutura existente; Conservar as vias e passeios públicos existentes, realizar abertura de novas ruas e conjuntos com pavimentação e sinalização de vias, construir galerias pluviais.
OBRAS - Prover ações para manutenção e conservação de prédios públicos e dos bens de domínio público; realizar a construção e/ou gerenciamento de novas construções públicas. Manutenção dos sistemas de abastecimentos de águas já em funcionamento; implantação de novos sistemas nas localidades ainda não atendidas.
SERVIÇOS PÚBLICOS - Realizar os serviços de limpeza urbana incluindo a coleta e destinação do lixo; manutenção de fundos municipais; regularização fundiária dos terrenos doados, disponibilização de lotes urbanos para fins habitacionais; adquirir móveis e utensílios e equipamentos de informática para melhoria dos serviços públicos e acompanhamento de obras.
CONSERVAÇÃO VIÁRIA - Realizar a manutenção, conservação e expansão de vias urbanas e rurais; Executar os serviços mecânicos e de conservação dos veículos, máquinas e equipamentos rodoviários, e realizar a aquisição de equipamentos com recursos próprios, de convênios ou de financiamentos, visando obter melhores resultados para o setor.
SERVIÇOS FUNERÁRIOS - Manter o cemitério municipal em funcionamento, executar o serviço de limpeza e conservação da capela mortuária, adquirir materiais para atender as necessidades de sepultamento e realizar melhorias nas vias de acesso aos visitantes.
TIPO
AÇÃO/ PRODUTO
PRODUTO
UNID. DE MEDIDA
QUANTIDADE
VALOR R$
P
RECAPEAMENTO EM C.B.Q.U EM DIVERSOS TRECHOS DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL COM RECURSOS DE EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS POR TRANSFERÊNCIA ESPECIAL.
PAVIMENTAÇÃO
METRO QUADRADO
1.788,36²
R$ 171.343,14
Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2025 (Lei Municipal 1064/2024) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 171.343,14 (Cento e setenta e um mil e trezentos e quarenta e três reais e quatorze centavos).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2025, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.001.15.451.0011.1.111
ESPECIFICAÇÃO
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUB- FUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO ATIVIDADE
NATUREZA DESPESA
FONTE
TOTAL
Urbanismo
10
001
15
Infra-Estrutura Urbana
10
001
15
451
PROGRAMA DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E CONSERVAÇÃO VIÁRIA
10
001
15
451
0011
RECAPEAMENTO EM C.B.Q.U - EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS POR TRANSFERÊNCIA ESPECIAL
10
001
15
451
0011
1.111
4.4.90.51.00.00
36016
R$ 170.000,00
RECAPEAMENTO EM C.B.Q.U - EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS POR TRANSFERÊNCIA ESPECIAL
10
001
15
451
0011
1.111
4.4.90.51.00.00
3501
R$ 1.343,14
TOTAL GERAL
R$ 171.343,14
Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, incisos I, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro no valor total de R$ 171.343,14 (Cento e setenta e um mil e trezentos e quarenta e três reais e quatorze centavos) conforme abaixo:
Superávit Financeiro
FONTE
CONTA
VALOR
36016
Emendas Individuais Impositivas – transferência especial – (Inciso I - exercício anterior
R$ 170.000,00
3501
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores
R$ 1.343,14
TOTAL DO SUPERÁVIT
R$ 171.343,14
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano
Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM- AM 2025 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Paço Municipal 27 de Maio”
Corumbataí do Sul, em 08 de agosto de 2025.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal