Secretaria de Administração · 15 de setembro de 2026
LEI Nº1145/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº1145/2026
LEI N° 1145/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Corumbataí do Sul Pr, para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.
Á Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Alexandre Donato, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas por lei, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 276.000.00 (Duzentos e Setenta e Seis Mil Reais), destinados a ocorrer com as despesas a seguir discriminadas:
Suplementação
01.000.00.000.0000.0.000.
CÂMARA MUNICIPAL
01.001.00.000.0000.0.000.
CÂMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2.001.
Manutenção e Encargos da Câmara Municipal
3.1.90.11.00.00.
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil...
R$ 80.000,00
3.1.90.13.00.00.
Contribuições Patronais........
R$ 16.000,00
3.3.90.14.00.00.
Diárias Pessoal Civil ............
R$ 130.000,00
3.3.90.39.00.00.
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica....
R$ 50.000,00
Total da Suplementação .......................
R$ 276.000,00
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
10.001.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
10.001.26.782.0011.2.042.
Manutenção do Serviço de Conservação de Vias Urbanas e Rurais
3.3.90.30.00.00.
Material de consumo................
R$ 50.000,00
Total da Suplementação ...........................
R$ 50.000,00
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
10.001.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
10.001.15.451.0011.2.039.
Manutenção do Setor de Obras Públicas
3.3.90.30.00.00.
Material de consumo..........
R$ 100.000,00
Total da Suplementação ..............................
R$ 100.000,00
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional aberto no artigo anterior, serão utilizados nos termos do inciso III dos § 1° do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, recursos do cancelamento parcial das seguintes dotações:
Redução
01.000.00.000.0000.0.000.
CÂMARA MUNICIPAL
01.001.00.000.0000.0.000.
CÂMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.1.001.
Ampliação do Prédio da Câmara Municipal
4.4.90.51.00.00.
Obras e Instalações........
R$ 276.000,00
Total da Redução.........................
R$ 276.000,00
Redução
11.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIÊNTE E TURISMO
11.001.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO
11.001.20.608.0012.2.045.
Manutenção da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo
4.4.90.52.00.00.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMAMEMTE....
R$ 150.000,00
Total da Redução.............................
R$ 150.000,00
Art. 3° - Ficam alterados os valores constantes na Lei n° 1.117/2025 (Plano Plurianual), e os anexos de metas e prioridades da Lei n° 1.116/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício financeiro de 2026.
Art. 4° - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Paço Municipal 27 de Maio”
Corumbataí do Sul/PR, em 14 de setembro de 2026
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal