Secretaria de Administração · 11 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL 973/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 973/2022
Autoriza o Poder Executivo a adquirir parte ideal de imóvel que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Alexandre Donato, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir, por dispensa de licitação, na forma do artigo 24, X, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e através de escritura pública de compra e venda de parte ideal correspondente a 20.000 m2 do imóvel (da área que corresponder ao melhor interesse público) constante da matrícula nº 12.128, lote de terras nº 73-B, de área total de 45.062,00 m2, do Cartório de Registro de Imóveis de Barbosa Ferraz/PR.
Art. 2º. A parte ideal do imóvel de que trata o artigo 1º, desta Lei será adquirido pelo valor total de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º.A aquisição de que trata esta Lei fica condicionada a plena e absoluta regularidade do bem, tornando-se livre e desimpedido para a plena e absoluta propriedade pelo Município, mediante confirmação das seguintes condições:
I - inexistência de quaisquer ônus reais sobre o imóvel, mediante verificação junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Barbosa Ferraz; e,
II – inexistência de quaisquer ônus ou impedimentos de ordem legal, administrativa, tributária ou outros.
Art. 4º. Após a confirmação do pagamento e lavratura da respectiva escritura pública de compra e venda, com o respectivo desmembramento, o Município de Corumbataí do Sul/PR será imitido na posse definitiva do imóvel de que trata esta Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias existentes, suplementadas, se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Corumbataí do Sul, 10 de maio de 2022.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal