Secretaria de Administração · 15 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL 986/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 986/2022
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL – FMSBA DO MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL/PR
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ALEXANDRE DONATO, SANCIONO A SEGUINTE, LEI:
Art. 1° - O Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, com personalidade contábil, procederá a execução orçamentária no âmbito de sua competência.
Art. 2° - Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, serão provenientes:
I - do valor das infrações ambientais apurados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
II - as resultantes de doações que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais.
III - rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicação de seu patrimônio;
IV - rendimentos e indenizações decorrentes de ações judiciais e ajustes de conduta, de natureza ambiental, promovidos pelo Ministério Público no município de Corumbataí do Sul/PR.
V - repasses mensais da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR 01% (um por cento) do seu faturamento no município de Corumbataí do Sul/PR, para o FMSBA;
VI - outros recursos que, por natureza, possam ser destinados ao FMSBA.
Art. 3° - Os recursos de FMSBA serão contabilizados como Receita Orçamentária do Município e serão movimentados através de conta bancária própria.
§1° - O Plano de Aplicação dos Recursos do FMSBA, e referendado pelo Legislativo Municipal, será de acordo com a lei de Diretrizes Orçamentárias e integrará o orçamento Anual do Município.
§2° - A execução do Plano de Aplicação dos Recursos do FMSBA será contabilizada, devendo seus resultados constar no Balanço Geral do Município.
§3° - A execução orçamentária das receitas se processará por meio da obtenção de seu produto nas fontes indicada nos incisos I a VI do Art. 2° desta Lei.
§4° - Os recursos provenientes dos repasses a que se refere o Inciso V do Art. 2° desta Lei, destinados ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, ficam vinculados á efetiva aplicação em saneamento básico, em ações de proteção, recuperação e conservação ao meio ambiente, consoante prevê o Convênio e Cooperação firmado entre o Estado do paraná e o Município, caso houver.
Art. 4° - Os recursos do FMSBA serão destinados para:
I – o financiamento de atividades visando a conservação do meio ambiente, o uso racional e sustentável dos recursos naturais, a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental do Município, a promoção da Educação Ambiental em todos os seus níveis.
II – o custeio da elaboração e execução de estudos, pesquisas cientificas e projetos técnicos ambientais de acordo com as ações previstas no Inciso Anterior;
III – aquisição de materiais necessários aos cumprimentos dos objetivos do FMSBA;
IV - a reparação de danos causados ao meio ambiente ao âmbito do Município de Corumbataí do Sul/PR;
V - outras despesas de interesse ambiental do Município de Corumbataí do Sul/PR, assim consideradas e destinadas a:
a) - participação e promoção de eventos técnicos, científicos e educacionais, tais como seminários, simpósios, congressos, feiras, amostras e outros, que cumpram com os objetivos do FMSBA;
b) - promoção e execução de programas de capacitação e treinamento de mão-de-obra, por meio de cursos, estágios ou outras formas, visando habilitar os recursos humanos para o desempenho de diversas funções para o desenvolvimento ambiental do Município;
Art. 5° - O financiamento referido ao Inciso II, poderá ser destinado a organizações não governamentais, mediante apresentação de proposta fundamentada em parecer técnico sobre os benefícios ambientais do empreendimento para o Município.
Art. 6° - Somente poderá receber recursos do FMSBA, entidade não-governamental, sem fins lucrativos, em funcionamento por no mínimo um ano, que esteja devidamente cadastrada na Prefeitura municipal de Corumbataí do Sul/PR.
Art. 7° - Nenhuma despesa será realizada sem a autorização orçamentária e em casos de insuficiência ou de omissões orçamentárias, poderão ser utilizados créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Poder Executivo.
Art. 8° - Os recursos do FMSBA, destinados na forma dos Incisos I e V do Artigo 3°, serão geridos mediante convênio, por instituições financeiras, observados os princípios básicos de preservação da integridade patrimonial do Fundo e a minimização do retorno econômico, social e ambiental.
§1°- Para a concessão de financiamentos com os recursos referidos no “caput” deste Artigo, fica vedada a aplicação de juros negativas.
§2°- As normas operacionais de enquadramento, concessão de financiamento, condições e beneficiários, entre outras, serão propostos pelo Executivo e referendados pelo Legislativo Municipal.
Art. 9° - Constituem ativos contábeis do FMSBA:
I – disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial, oriundos de suas receitas;
II – haveres e direitos que por ventura vier a construir;
III – bens móveis e imóveis que forem adquiridos e direitos vinculados ao FMSBA.
Art. 10 - anualmente processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao FMSBA.
Art. 11 - o passivo do FMSBA é constituído pelas obrigações de qualquer natureza que venha a assumir.
Art. 12 - para movimentação bancária dos recursos do FMSBA, serão necessárias duas assinaturas, sendo uma do Secretário de Finanças e a outra do Presidente do FMSBA.
Art. 13 - Ao executor do FMSBA compete ainda :
I – firmar convênios, contratos, juntamente com o Chefe do Poder Executivo, referente a recursos financeiros e/ou técnicos, os quais serão administrados pelo FMSBA, previamente aprovados pelo FMSBA, submetendo-se ao Poder Legislativo Municipal.
II – designar servidores municipais, sem prejuízo de suas atividades, para assessoramento e execução dos serviços contábeis;
III – prestar contas da aplicação dos recursos do FMSBA, nos prazos e na forma da legislação vigente;
IV – representar ativa, passiva e juridicamente o FMSBA;
V – propor alternativas de resolução de casos omissos no presente regulamento, tomando, quando necessário e urgente.
VI – outras atribuições definidas pelo Fundo.
VII – receber os recursos previstos no presente regulamento e deposita-los em conta bancária especial do FMSBA.
VIII – assinar, juntamente com Secretário de Finanças, os cheques sacados contra a conta bancária do FMSBA, depois de processada a despesa;
IX – realizar aplicações dos recursos financeiros do FMSBA em disponibilidade, de forma a atender aos princípios estabelecidos no Artigo 4°deste regulamento;
X – elaborar análise da situação econômico-financeira do FMSBA, para ser submetida pelo executor á apreciação do FMSBA;
Art. 14 - a contabilidade do FMSBA, executada em conformidade com os dispositivos de Lei e demais disposições regulamentadoras da matéria que objetivará evidenciar sua situação financeira, patrimonial e orçamentária.
§1°- A organização contábil deverá permitir o exercício da função do controle prévio, concomitante e subsequente, de informar, de apropriar e apurar os custos dos serviços e de interpretar e analisar os resultados alcançados em consonância com os objetivos do FMSBA.
§2° - Serão emitidos, mensalmente, balancetes das receitas e das despesas do FMSBA e demais demonstrativos produzidos pela contabilidade do FMSBA passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Corumbataí do Sul/PR, aos 14 de dezembro de 2022.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal