Secretaria de Administração · 9 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL 955/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 955/2021
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2021-2021, bem como as metas prioritárias da LDO 2021, na LOA 2021 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 833/2017 e suas alterações, para execução no Exercício de 2021 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 02
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
UNIDADE 02.012
SECRETARIA DE TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DESPESA
TIPO
AÇÃO
OBJETIVO
UNIDADE MEDIDA
FONTE RECURSO
METAS 2021
02.012.26.782.0011.1.083.
4.4.90.51.00.00.
p
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA COM RECURSOS DE CONVÊNIO FEDERAIS
Pavimentar diversas ruas do Município de Corumbataí com auxílio de convênio firmado com o Governo Federal
UNIDADE
31880
R$ 350.000,00
TOTAL
R$ 350.000,00
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 911/2020 de 09 de junho de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2021 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 02.012.26.782.0011.1.083.
PROGRAMA
PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO
OBJETIVO
Pavimentar diversas ruas do Município de Corumbataí com auxílio de convênio firmado com o Governo Federal
TIPO
AÇÃO/ PRODUTO
PRODUTO
UNID. DE MEDIDA
QUANTIDADE
VALOR R$
P
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA COM RECURSOS DE CONVÊNIO FEDERAIS
PAVIMENTAÇÃO
METRO QUADRADO
4.251,42M²
R$ 350.000,00
Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2021 (Lei Municipal 922/2020) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2021, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 02.012.26.782.0011.1.083.
ESPECIFICAÇÃO
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUB-FUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE
TOTAL
Transporte
02
012
26
Transporte Rodoviário
02
012
26
782
PROGRAMA DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E CONSERVAÇÃO VIÁRIA
02
012
26
782
0011
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA COM RECURSOS DE CONVÊNIO FEDERAIS
02
012
26
782
0011
1.083
4.4.90.51.00.00
31880
R$ 350.000,00
TOTAL GERAL
R$ 350.000,00
Art. 4o - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes do provável excesso de arrecadação no valor de R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) conforme abaixo:
Provável excesso de arrecadação:
RECEITA
FONTE
CONTA
VALOR
2.4.1.8.10.9.1.05.00.
31880
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS - CONVÊNIO N.º 09032021-01286 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
R$ 350.000,00
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO
R$ 350.000,00
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2021 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Paço Municipal 27 de Maio”
Corumbataí do Sul, em 07 de dezembro de 2021.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal