Secretaria de Administração · 11 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL 1021/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1021/2023
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, prefeito municipal, Alexandre Donato, sanciono a seguinte LEI:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei regulamenta e organiza a Procuradoria Geral do Município - Símbolo PGM, define suas atribuições e dispõe sobre o regime jurídico dos integrantes da carreira de Procurador Geral e Procurador, do Município.
Art. 2º A Procuradoria Geral do Município é órgão de Estado, de primeiro nível hierárquico da Administração Municipal, como Agente de Natureza jurídico/Administrativa, com subordinação direta ao Chefe do Poder Executivo, nos termos desta lei.
Art. 3º A Procuradoria Geral do Município - PGM, é dirigida pelo Procurador Geral do Município, de função típica de Estado, nos termos desta Lei e da Lei 475/1995, e suas alterações.
TÍTULO II
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 4º O Procurador Geral do Município editará, por Resolução, o respectivo Regimento Interno, observado a presente Lei e a legislação hierarquicamente superior.
Parágrafo único. O Regimento Interno deverá detalhar e complementar o disposto na presente lei, quanto necessário ao cumprimento, no âmbito da Procuradoria Geral do Município, das atribuições que lhes são afetas, bem como a organização interna.
Art. 5º O cargo de Procurador Geral do Município é de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
§ 1º O cargo de Procurador Geral do Município deverá ser ocupado por bacharel em direito, inscrição regular perante o órgão de classe próprio e que possua reputação ilibada, de preferência servidor de carreira.
§ 2º A remuneração do cargo de Procurador Geral do Município é disciplinada pela Lei Municipal 475/2009.
§ 3º Pode o Procurador Geral do Município optar pela remuneração do cargo efetivo que ocupar junto a Administração Pública Municipal, com as demais vantagens previstas em lei.
Art. 6º O Procurador Geral do Município será substituído em seus impedimentos ou ausências por Procurador efetivo da Procuradoria do Município, preferencialmente o de maior antiguidade no cargo.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 7º São atribuições do Procurador Geral do Município:
I - Chefiar a Procuradoria Geral do Município, superintender e coordenar suas atividades jurídicas e administrativas e orientar-lhe a atuação.
II - Receber citações, intimações e notificações, iniciais ou não, nas ações propostas contra a Prefeitura Municipal ou nos quais a Procuradoria deva intervir.
III - Propor ao Prefeito declaração de nulidade de atos administrativos da administração direta;
IV- Representar judicial e extrajudicialmente o Município e seus órgãos da Administração Direta em Geral, bem como as Autarquias e Fundações municipais da Administração Indireta, promovendo-lhes a defesa em qualquer juízo ou instância, sejam como autor, réu ou interveniente, podendo outorgar poderes quando não houver prejuízo;
V - Exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo e da Administração Direta em Geral, Autarquias e Fundações;
VI - Promover a cobrança da dívida ativa do Município;
VII - Elaborar representações sobre inconstitucionalidade de leis, por determinação do Prefeito Municipal, ou de ofício;
VIII - Preparar informações e acompanhar processos de mandado de segurança impetrados contra ato do Prefeito, Secretários Municipais e Diretores da Administração Direta, Fundacional e Autárquica;
IX - Propor ação civil pública nas hipóteses previstas em lei em defesa dos princípios da administração pública, zelando pela moralidade e legalidade dos atos administrativos;
X - Acompanhar processos de usucapião e retificação de registro imobiliário para os quais o Município seja citado e haja interesse deste;
XI - Emitir parecer sobre matérias e processos administrativos submetidos a seu exame;
XII - Organizar e acompanhar, devidamente autorizada, os processos de desapropriação por interesse social ou utilidade pública;
XIII - Analisar e oferecer parecer quanto a minutas de contratos e convênios;
XIV - Examinar projetos e autógrafos de lei, decretos, portarias, contratos, convênios, por solicitação do Prefeito ou de Secretário Municipal;
XV - Sugerir a adoção das medidas necessárias à adequação das leis e atos administrativos normativos às regras e princípios da Constituição Federal e Estadual, bem como da Lei Orgânica do Município, podendo, de modo fundamentado, sugerir a apresentação de veto integral ou parcial de projetos de leis encaminhados para sanção, os quais devem ser submetidos ao seu exame prévio;
XVI - Promover privativamente a execução ou cobrança judicial da dívida ativa do Município, de natureza tributária ou não, funcionando em todos os processos em que haja interesse fiscal do Município;
XVII - Representar o erário Municipal em processos que versem sobre matéria financeira relacionada com a arrecadação municipal;
XVIIII - Emitir parecer em matéria fiscal;
XIX - Examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento é de responsabilidade do Município;
XX - Manifestar-se, obrigatoriamente, sobre a concessão, nas execuções fiscais, de parcelamento de débitos tributários, nos termos da lei;
XIX - Promover ações regressivas contra dirigentes de entidades da Administração Direta, Indireta e Autarquias e funcionários municipais de qualquer categoria, declarados por decisão judicial de causar lesão a direitos que o Município, ou outro réu, tenha sido judicialmente o Município condenado a indenizar;
XXI - Promover a regularização e defesa dos bens públicos municipais, dominiais, de uso comum do povo e destinados a uso especial, em especial o Meio Ambiente;
XXII - Representar com exclusividade o Município junto ao Tribunal de Contas, salvo a contratação excepcional de profissional de notória especialidade para a defesa dos interesses do Município quando a natureza da defesa e a questão controvertida o exigir;
XXIII - Opinar sobre a elaboração, por parte da Comissão de Licitação, de minutas-padrão de instrumentos convocatórios de licitações, contratos, convênios e outros atos jurídicos de relevância patrimonial, a serem observadas por toda a Administração e publicadas oficialmente;
XXIV - Propor e firmar acordos em processo judicial ou administrativo, de conhecimento ou em fase de execução, desde que haja dotação orçamentária ou possibilidade de reserva desta, não podendo o valor do acordo exceder R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
XXV - Propor e firmar acordos em processo judicial ou administrativo, de conhecimento ou em fase de execução, desde que haja dotação orçamentária ou possibilidade de reserva desta, e neste caso se colha a anuência do Prefeito Municipal, quando o valor exceder ao previsto no inciso anterior, devendo o ganho ao Município ser de pelo menos 20% (vinte por cento) quanto ao valor provável que seria pago no caso de uma condenação ou execução;
XXVI – Decidir sobre a necessidade ou não de recursos em processos administrativos ou judiciais, de acordo com o interesse público;
XXVII - Decidir sobre a propositura de ação rescisória, bem como sobre a não interposição de recurso, ouvido o Procurador atuante no respectivo processo, sendo obrigatória a justificação para não interposição de recurso quando o município for sucumbente em ações cujo valor da condenação atualizado exceda R$ 100.000,00 (cem mil reais);
XXVIII – e as demais atribuições próprias do cargo de Procurador Municipal.
TÍTULO III
DA CARREIRA DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 8º O ingresso no cargo de Procurador do Município, anteriormente chamado de Advogado na Lei 107/1995 e 435/2008, far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, salvo nos casos que a lei determinar ser de livre nomeação e exoneração.
Art. 9º São requisitos para a investidura:
I - Ser brasileiro nato ou naturalizado, ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade e ser plenamente capaz para os atos da vida civil;
II - Possuir diploma de Bacharel em Direito, emitido por instituição de ensino superior, reconhecida na forma da legislação pertinente, ou ter concluído o curso de graduação e apresentar a certidão de colação de grau;
III - Não possuir antecedentes criminais, aqui compreendida condenação transitada em julgada cuja pena esteja em execução ou tenha sido extinta a menos de 05 (cinco) anos pelo cumprimento;
IV - Estar regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ou comprovar a possibilidade de apresentar a habilitação no prazo legal para entrada em exercício no cargo;
V - Estar em pleno gozo de direitos civis e políticos e, em se tratando de candidato do sexo masculino, estar em dia com suas obrigações militares.
Art. 10. Os concursos serão acompanhados, salvo impedimento, pelo Procurador Geral do Município ou por alguém por ele designado.
CAPÍTULO II
DO REGIME JURÍDICO
Art. 11. O regime jurídico dos Procuradores Municipais é o institucional do Município de Corumbataí do Sul, regulado pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, conforme a Lei Municipal 070/1993, com as alterações decorrentes da presente Lei, no que pertinente, e demais normas especiais.
§ 1º Os Procuradores do Município se submete aos direitos, garantias, deveres, proibições e impedimentos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, observando as peculiaridades e alterações dessa lei, bem como os referentes aos princípios que norteiam a profissão e a legislação processual aplicável no desempenho da função.
§ 2º Os benefícios dessa lei não prejudicarão aqueles constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, salvo se mais benéficos, houver previsão legal expressa em sentido contrário ou possuírem a mesma natureza, e neste caso deverá prevalecer o mais benéfico.
Art. 12. Os Procuradores Municipais serão lotados na Procuradoria Geral do Município, vedada à remoção para outras unidades para desempenho de atribuições não previstas nesta lei, exceto no caso de nomeação para cargo em comissão, cessão para servir em outra unidade da federação (Município, Estados, Distrito Federal ou União) em cargo em comissão, desde que anuído pelo Procurador interessado.
Art. 13. Os Procuradores Municipais, no exercício de suas funções, gozam de independência e das prerrogativas inerentes à atividade advocatícia, inclusive imunidade funcional quanto às opiniões de natureza técnico-científica emitidas em parecer, petição ou qualquer arrazoado produzido em processo administrativo ou judicial.
Art. 14. São assegurados ao Procurador do Município os direitos e prerrogativas constantes da Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, compatíveis com sua condição, além de livre acesso aos órgãos e entidades da Administração Municipal Direta ou Indireta, quando houver necessidade de colher informações para o desempenho de suas atribuições.
CAPÍTULO III
DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA
Art. 15. A remuneração inicial do Procurador do Município enquadrada à Referência S-XVII da Lei Municipal 435/2008, fica reenquadrada à Referência S-XX, da mesma Lei.
Art. 16. O cargo de Procurador do Município que outrora era de 20 (vinte) horas semanais, conforme a Lei 107/1995, terá doravante a carga horária de 30 (trinta) horas semanais.
TÍTULO IV
DOS DIREITOS, GARANTIAS E PRERROGATIVAS
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS
Art. 17. Os Procuradores Municipais percebem vencimentos no valor base, acrescido das demais vantagens que fizerem jus.
Art. 18. Os Procuradores do Município farão jus aos honorários advocatícios de sucumbência auferidos nas causas defendidas pela Procuradoria Municipal, mediante rateio, exceto quando houve apenas um Procurador em exercício.
§ 1º - A forma de rateio deverá ser regulamenta pela Procuradoria Geral do Município, quando houver mais de um Procurador em atividade.
§ 2º Perderá o direito aos honorários de sucumbência o Procurador afastado ou licenciado para tratar de assunto de interesses particulares, observando-se as demais disposições desta Lei e a regulamentação instituída pelo Procurador Geral do Município.
§ 3º - Os Procuradores aposentados, por idade, tempo de serviço, invalidez ou compulsoriamente, ou em gozo de auxílio doença ou benefício previdenciário similar por mais de um ano, perderão o direito ao rateio dos honorários advocatícios de sucumbência.
§ 4º- Perderá o direito aos honorários sucumbenciais quando o Procurador deixar de exercer suas funções de forma definitiva ou transitória junto à administração pública municipal.
§ 5º- Os honorários de sucumbência devem observar as limitações legais, bem como o somatório dos honorários com as demais verbas remuneratórias recebidas mensalmente não pode exceder o teto remuneratório constitucional
Art. 19. Os Procuradores do Município que não atuem em regime de exclusividade poderão exercer atividade fora da Administração, desde que não atue contra a Administração Municipal, e em horários compatíveis com suas funções públicas e sem reflexos diretos ou indiretos para os interesses dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
CAPÍTULO II
DAS LICENÇAS E AFASTAMENTOS
Art. 20. As licenças e afastamentos dos Procuradores Municipais reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos em geral.
Art. 21. Os proventos da aposentadoria ou da disponibilidade dos Procuradores do Município observarão o que dispuser a legislação do Município para os demais servidores.
CAPÍTULO III
DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS
Art. 22. Os Procuradores do Município, no exercício de suas funções, gozam de independência e das prerrogativas inerentes à atividade advocatícia, inclusive as garantias constitucionais da inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos.
Art. 23. São prerrogativas do Procurador do Município:
I - Requisitar auxílio e colaboração das autoridades públicas para exercício de suas atribuições;
II - Requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;
III - Requisitar cópias, documentos e informações das unidades administrativas do Município, mediante recibo, a fim de instruir processos administrativos ou judiciais, bem como diligências de ofício visando esclarecimento de situações que possam conter potencial lesivo ao Erário Municipal;
IV - Utilizar-se dos meios de comunicação do Município, quando o interesse do serviço o exigir;
V - Atuar em todos os processos judiciais e administrativos em que o Município for parte, com exclusividade, inclusive junto ao Tribunal de Contas do Estado e cobrança e execução de dívida ativa, salvo nas exceções previstas em Lei.
VI - Requisitar ao Departamento de Compras a aquisição de livros, periódicos, obras e suprimentos em geral para o exercício e bom desempenho das funções.
Art. 24. Fica vedada a remoção do Procurador do Município, sem sua concordância, de processos judiciais ou administrativos os quais estejam em seus cuidados, salvo em casos de afastamentos previstos em lei.
Art. 25. Aplicam-se aos Procuradores as garantias e prerrogativas constantes do Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil e demais legislações em vigor.
Parágrafo único. No exercício do cargo público, são asseguradas aos Procuradores do Município as seguintes garantias:
a) Irredutibilidade de vencimentos, salvo quando decorrente da perda de adicional por cessação do motivo que lhe deu causa, assegurando ao Procurador Municipal remuneração condigna com a função que ocupa;
b) Independência profissional, como garantia do bom desempenho institucional de suas funções em face dos governos e agentes públicos;
c) Inamovibilidade, como condição necessária e eficaz para assegurar o exercício das funções com independência.
TÍTULO V
DOS DEVERES, PROIBIÇÕES E IMPEDIMENTOS
Art. 26. São deveres do Procurador Municipal:
I - Desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhes forem atribuídos pelo Procurador Geral do Município;
II - Observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar;
III - Zelar pelos bens confiados à sua guarda;
IV - Representar ao Procurador Geral do Município sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições;
V - Sugerir ao Procurador Geral, providências tendentes a melhora dos serviços.
VI - Atualizar-se, constantemente, visando o aprimoramento do cargo de Procurador Municipal com apoio da Administração Municipal, nos termos desta lei;
VII - A observância do Estatuto e o Código de Ética instituído para a classe de advogados;
Art. 27. Além das proibições decorrentes do exercício do cargo público, ao Procurador do Município é vedado:
I - Aceitar cargo, exercer função pública ou mandato fora dos casos autorizados em lei;
II - Empregar em qualquer expediente oficial expressão ou termos desrespeitosos;
III - Valer-se da qualidade de Procurador do Município para obter vantagem de qualquer espécie;
IV - Manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções, salvo quando autorizado pelo Procurador Geral do Município;
Art. 28. É defeso ao Procurador do Município exercer as suas funções em processo judicial ou administrativo:
I - Em que seja parte;
II - Em que haja atuado como advogado de qualquer das partes;
III - Em que seja interessado, cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau;
IV - Nos casos previstos na legislação processual.
Art. 29. O regime de apuração de irregularidades e aplicação de penalidades disciplinares serão aquelas estabelecidas pelo Estatuto dos Servidores Municipais, caso não seja previsto outro em Lei especial ou no Regimento Interno da Procuradoria, observando, todavia, que a presidência da comissão deverá ser exercida por pessoa do quadro efetivo do município.
TÍTULO VI
DO VALOR DE ALÇADA E DA PRESCRIÇÃO
Art. 30. Fica defino o valor de alçada, valor da causa mínimo para ajuizamento de ação executiva, na quantia referente ao teto da previdência social.
Art. 31. Os débitos abaixo do valor de alçada também ficam autorizados a execução a critério da Procuradoria Geral do Município, desde que o executado tenha capacidade financeira, bem como os valores das custas processuais iniciais não ultrapasse o débito inicial.
Art. 32. Fica ainda autorizado o protesto e/ou a negativação dos devedores de todos os débitos municipais.
Art. 33. Declara-se prescrito os débitos com 05 (cinco) anos ou mais de vencimento, desde que não houve interrupção ou suspensão do prazo prescricional.
Parágrafo único. Mediante parecer da Procuradoria Geral, fica autorizado o reconhecimento da prescrição quinquenal quando o débito não for executado durante o período prescricional.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 34. Será fixada pelo Regulamento Interno, a estrutura organizacional interna da Procuradoria Geral do Município, nos termos desta Lei.
Art. 35. O cargo de Procurador do Município é de provimento efetivo, precedendo de aprovação em concurso público, enquanto o cargo de Procurador Geral do Município é de livre nomeação e exoneração.
Art. 36. Ficam, desde logo, sendo parte integrante do quadro funcional da Procuradoria Geral do Município os Procuradores municipais aprovados em concurso público anteriores, sendo absorvidos e efetuando seu enquadramento nos níveis correspondentes descrito nesta Lei.
Art. 37. Não haverá distinção de atividades entre os níveis de carreira e o volume de trabalho deverá ser dividido proporcionalmente na medida de entrada do mesmo, observando-se as competências próprias, devendo ser feita a divisão por critério objetivo fixado no Regimento Interno ou por ato de Procurador Geral.
Art. 38. Para todos os efeitos legais, o cargo de Procurador e Procurador Geral do Município são considerados de função típica de Estado.
Art. 39. A remuneração do Procurador do Município não poderá ser maior que a do chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Corumbataí do Sul, 07 de dezembro de 2023.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal